A ARBITRÁRIA E IRRESPONSÁVEL PRISÃO TEMPORÁRIA DE UM ADVOGADO PARECERISTA

As atuações midiáticas envolvendo algumas autoridades policiais e as decisões de alguns membros do Poder Judiciário não são novidades nos tempos atuais, infelizmente.

Há poucos dias, em mais um show pirotécnico, estupefatos e revoltados, acompanhamos nós, advogadas e advogados goianos, um ato truculento, cruel e ilegal envolvendo a prisão temporária de um profissional da advocacia que, no exercício de sua profissão, tão somente emitiu pareceres fundamentados em processos licitatórios no âmbito da administração pública de um município.

Lamentavelmente a caneta irresponsável de uma autoridade policial, e o que é pior, também a de um magistrado descuidado, aquele que deveria atuar com critério e olhos postos na justiça e no bem comum, causou um estrago desarrazoado a um advogado e à sua família, e pela irresponsabilidade e gravidade do ato afrontou toda a advocacia goiana.

Sob o infundado argumento de que o advogado seria integrante de um esquema para fraudar licitações (isso porque emitiu pareceres fundamentados nos processos licitatórios) e que caso não fosse encarcerado, poderia ele atrapalhar as investigações policiais, um magistrado goiano, em ato de desatino e incoerência, determinou que policiais fossem a sua residência na madrugada e o prendessem diante de sua família.

A irresponsável atitude do magistrado revolta por inúmeras circunstâncias: a primeira, pelo fato de que não se apresenta nos autos do processo um indício sequer da participação do advogado, que tão somente atuou no processo na condição de parecerista; a segunda, porque a diligência de prisão (na verdade, uma truculenta e ilegal invasão da residência do advogado) não foi devidamente comunicada à OAB-GO. E como se não bastasse, para completar o cruel show de horrores, durante injusto cárcere, o advogado teve a sua cabeça raspada. E pasmem! Não parou por aí: proibiram a entrada dos medicamentos que ele estava utilizando para amenizar terríveis dores que o acometiam em decorrência de uma lesão no joelho.

O desrespeito ao advogado e às suas prerrogativas, na verdade, à toda Advocacia Goiana, chegou ao seu ápice! Um dos piores e mais odiosos episódios que já se viu!

A “motivação” da decisão ilegal e irresponsável desse magistrado goiano deve ser minuciosamente investigada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), primeiro porque não traz qualquer fundamento que justifique uma prisão cautelar; depois, por um fato ainda mais revoltante: há mais de um ano o advogado já não mais prestava os seus serviços de advocacia à administração municipal onde, segundo o magistrado, teriam ocorrido as fraudes em processos licitatórios.

É REVOLTANTE! E NÃO PODE FICAR IMPUNE!