Alego aprova, em primeira votação, adesão de Goiás ao Regime de Recuperação Fiscal
Deputados estaduais aprovaram, em primeira votação, a entrada de Goiás no Regime de Recuperação Fiscal…
Deputados estaduais aprovaram, em primeira votação, a entrada de Goiás no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), na tarde desta segunda-feira (1°/7), na Assembleia Legislativa (Alego). O projeto de lei n° 3843/19 passará por segunda votação, marcada para ocorrer nesta quarta-feira (3). De acordo com o texto enviado pelo governador Ronaldo Caiado (DEM), o regime visa equilibrar as contas do Estado após o decreto de calamidade financeira, aprovado na Casa em janeiro deste ano.
A proposta foi aprovada num placar de 24 a 10. Se for sancionado, o RRF terá vigência de três anos, com uma prorrogação se necessária. O programa permite que entes em situação de crise deixem de pagar dívidas com a União, em troca da adoção de medidas como reajustes fiscais, privatizações e suspensão de contratações. Goiás, que chegou a ser reprovado para participar do programa, ganhou esperanças após uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou o governo suspender o pagamento de dívidas com o Tesouro Nacional em seis meses. Assim, o Estado poderá ser a segunda unidade federativa aderir o RRF; o primeiro foi o Rio de Janeiro.
No plenário, os deputados acataram a emenda do parlamentar Álvaro Guimarães (DEM) que propôs o cancelamento do artigo 2°, que previa que o Plano de Recuperação envolveria ação planejada, coordenada e transparente entre todos os Poderes – como o MP-GO, Defensoria Pública, Tribunais de Contas do Estado e Município – e suas administrações direta e indireta.
Na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), algumas emendas foram derrubadas, como a apresentada pelo deputado Henrique Arantes (PTB), que previa que a entrada de Goiás no programa não impediria o pagamentos das emendas da Lei Orçamentária Anual (LOA) e os repasses para os convênios firmados com os municípios.
LDO
Outro texto aprovado foi o processo n° 2351/19 que trata a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo ano. A matéria foi dividida em duas votações em razão de uma emenda apresentada por Cláudio Meirelles (PSC), que obrigaria o Estado a repassar à Alego o duodécimo até o dia 20 de cada mês. Porém, a mesma foi rejeitada pelos colegas.
EMPRÉSTIMO
Também foi aprovado o projeto de lei nº 4001/19 que autoriza o empréstimo de R$ 230 milhões entre o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) e o Poder Executivo. O dinheiro será utilizado para o pagamento da folha dos servidores do Poder Judiciário durante dois meses.
O repasse deverá ser feito em duas parcelas de R$ 115 milhões e o valor é oriundo do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Judiciária (Fundesp). Todas as proposituras passarão por segunda votação nesta quarta-feira(3) e, se forem aprovadas, seguirão para a sanção do governador.