Alego aprova PEC que inclui gastos da UEG na Educação Básica

Por 29 votos a 9, a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, em segunda e definitiva votação, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 990/19, conhecida como a PEC da Educação. A votação aconteceu na tarde da última quarta-feira (11), em sessão extraordinária. A proposta modifica a aplicação de recursos na Educação Básica estadual.

O texto, de autoria do deputado estadual Vinícius Cirqueira (PROS), acolheu uma emenda feita pelo deputado estadual Bruno Peixoto (MDB) que propunha que a verba destinada à Universidade Estadual de Goiás (UEG) passasse a fazer parte do orçamento destinado à Educação Básica.

Com a mudança, o gasto com a Educação Básica foi reduzido de 25% para 23%. A UEG, que tinha orçamento próprio equivalente a 2% da receita líquida do Estado de Goiás, passa a integrar a receita de 25%. Essa é a porcentagem de investimento na rede pública de ensino, instituída por lei.

Votaram contrários a matéria os deputados: Cláudio Meirelles (PTC), Lucas Calil (PSD), Antônio Gomide (PT), Alysson Lima (Republicanos), Adriana Accorsi (PT), Gustavo Sebba (PSDB), Helio de Sousa (PSDB), Lêda Borges (PSDB) e Talles Barreto (PSDB).

Em nota, a UEG afirmou que o percentual destinado à instituição permanece o mesmo, e que a autonomia da Universidade será mantida. E ainda que a “desvinculação da UEG da Secretaria de Desenvolvimento e a vinculação à Secretaria da Educação cria a possibilidade de não aplicação da Desvinculação de Receita Estadual (DRE) nos 2% destinados à Universidade”.

“A DRE, criada na Emenda Constitucional nº 53, de 2016, autoriza a desvinculação de até 30% dos repasses aos órgãos e entidades estaduais, no entanto, ela não pode ser aplicada à Educação”, diz texto.

O Mais Goiás entrou em contato com a Secretaria de Estado da Educação (Seduc), mas não houve retorno até o fechamento da matéria.

Entenda

Originalmente, a PEC previa a celebração de convênios entre o estado e os municípios, com o objetivo de compartilhar informações para realizar a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A medida, de acordo com Cirqueira, aumenta a receita dos municípios.

Durante a tramitação do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Bruno Peixoto, líder do governo na Casa, apresentou a emenda, que foi considerada um “jabuti” pela oposição. O termo é utilizado quando um artigo ou emenda é adicionado a um projeto com tema diferente. Na justificativa, o parlamentar argumentou que a medida é necessária “em virtude da imperiosa realidade financeira do estado”.