Alto Paraíso deve adotar medidas de controle de população de animais de rua
A determinação é do magistrado Pedro Piazzalunga Cesário Pereira, que acolheu ação civil pública do Ministério Público de Goiás (MP-GO) proposta em 2012
O município de Alto Paraíso de Goiás, que fica no entorno do Distrito Federal (DF), deverá tomar uma série de medidas relativas à apreensão e controle de população de animais de rua. A determinação é do magistrado Pedro Piazzalunga Cesário Pereira, que acolheu ação civil pública do Ministério Público de Goiás (MP-GO), proposta em 2012.
Prefeitura deve se responsabilizar pelo controle permanente de cães e gatos na cidade. Outra determinação é que campanhas de conscientização sobre a necessidade de vacinação e controle zoonoses sejam realizadas de forma periódica.
Conforme a decisão, fica proibido o sacrifício de animais por qualquer meio que possa causar sofrimento e caso eles não sejam nocivos à saúde e à segurança pública. De acordo com o MP, caso o município entenda a necessidade de sacrifício, deverá comprovar por meio de laudo médico.
Ainda segundo o órgão, o poder público municipal de Alto Paraíso deve abster-se de recolher animais saudáveis para matá-los. “Mesmo que a pedido do dono”, ressalta o MP. O prazo para cumprimento das determinações é de 15 dias.
Como medida em caráter emergencial, o município deve implementar serviço de atendimento veterinário gratuito. Nesse contexto, será obrigado a fornecer e manter instrumentos, medicamentos e funcionários. “Além de oferecer treinamento periódico para os funcionários do Serviço de Controle de Zoonoses do município”, enfatiza o Ministério Público. Quanto a estas providências, há um prazo de 45 dias para cumprimento, sob multa diária de R$ 1 mil.
A problemática
Segundo o MP-GO, apesar de haver Lei Municipal (Nº 561/1998, regulamentada pelo Decreto nº 734/1999) que prevê as medidas impostas pela justiça, as normas não são seguidas pelo município. Quanto à justificativa da proposta, o promotor Julimar Silva, autor do requerimento em 2012, apresentou relatos de uma moradora atacada por cão de rua. “Além de situações em que animais soltos estavam próximos à rodovia, em iminente risco de causarem grave acidente de trânsito”, informa o MP.
Na ação foi apontado, ainda, que alguns animais podem ser nocivos à saúde pública e à segurança dos moradores da cidade. O motivo seria que, sem assistência veterinária, eles podem transmitir doenças como raiva e leishmaniose.
Por fim, o MP informa que o atual promotor da comarca irá acompanhar o cumprimento da decisão. Isso porque campanhas de vacinação animal teriam sido adiadas e o poder municipal “não teria adotado nenhuma atitude concreta para solucionar os demais problemas identificados pelo MP”.
O município
Procurada pelo Mais Goiás, a assessoria de imprensa da Prefeitura de Alto Paraíso informou informalmente que as medidas já estão sendo tomadas. No entanto, até o momento, o município afirma que não foi notificado de forma oficial pela justiça. A assessoria informou que vai se manifestar sobre o assunto apenas na próxima quinta-feira (5).
*Com informações do MP-GO