Anistia a atos futuros pode ser inconstitucional, diz especialista sobre projeto que defende manifestantes

O vice-presidente da Comissão Nacional e vice também da comissão eleitoral em Goiás da OAB, Wandir Allan de Oliveira, afirma que o projeto de lei do deputado federal Major Vitor Hugo (PL), que anistia participantes que cometeram (e cometerem até a entrada em vigor desta) crimes políticos em atos antidemocráticos em rodovias do País, desde o dia 30 de outubro, pode esbarrar na constitucionalidade ao tratar de eventos futuros. “Na minha ótima tem elementos de imprevisibilidade.”

Fora essa questão, ele explica que “a anistia tem previsão constitucional”. Desta forma, ele aponta que, se obedecer o devido processo legislativo, a matéria poderá prosperar. Pessoalmente, contudo, ele vê um “discurso ruim para a sociedade, pois legitima o caos e a desordem. A lei em si não é o problema, mas não sei se o Congresso aprovará”.

Vitor Hugo quer anistia para crimes motivados por natureza política durante os atos antidemocráticos realizados em rodovias e em frente a quartéis. “Ficam anistiados manifestantes, caminhoneiros, empresários e todos os que tenham participado de manifestações nas rodovias nacionais, em frente a unidades militares ou em qualquer lugar do território nacional do dia 30 de outubro de 2022 [data da eleição de segundo turno] ao dia de entrada em vigor desta Lei”, diz o texto.

A anistia também seria dada para quem financiou os atos, que pedem para que as Forças Armadas interfiram no resultado da eleição. A proposta compreende, ainda, a organização e o apoio de qualquer natureza, além das falas, comentários ou publicações em redes sociais ou em qualquer plataforma na rede mundial de computadores (internet).

A anistia, no entanto, não compreende a prática de crimes contra a vida, contra a integridade corporal, de sequestro e de cárcere privado. “Precisamos de 257 assinaturas para poder apreciar sua urgência e levá-lo ao plenário diretamente, sem passar pelas comissões”, diz o parlamentar, que pede aos eleitores que pressionem deputados para aprovação.