Anselmo Pereira quer impedir reajuste na tarifa de água em Goiânia

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Anselmo Pereira (PSDB) estuda uma medida legislativa para barrar o aumento da tarifa de água e esgoto de  9,61% anunciada pela Saneago. O peesedebista disse não descartar a hipóteses de entrar com uma ação judicial contra o reajuste que passará a valer a partir do dia 1º de julho. 

Segundo Anselmo Pereira, a Lei 9.787/2016, que autorizou a prefeitura a renovar a gestão dos serviços de água e esgoto no município, determina que a tarifa dos serviços seja fixada pela entidade reguladora competente. Esta entidade não seria a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), órgão estadual, mas sim a Agência de Regulação, Controle e Fiscalização dos Serviços Públicos de Goiânia (ARG), órgão municipal instituído pela Lei 7.753, de 12 de fevereiro de 2016.

“A fixação pela AGR é uma clara invasão de competência e usurpação de função pública do Estado em detrimento das competências municipais”, disse o presidente da Câmera.

A ARG de Goiânia foi criada com a finalidade de regular, fiscalizar e controlar os serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados, no âmbito do município de Goiânia. Entre suas atribuições está em decidir sobre pedidos de revisão, promover estudos e aprovar os ajustes tarifários, tendo como objetivos a modicidade das tarifas e a garantia do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

Anselmo Pereira disse ainda que, nas revisões tarifárias, os usuários deveriam ter sido ouvidos e uma audiência publica deveria ter sido realizada, o que não foi respeitado para a nova fixação de preços. (Com informações da Câmara Municipal de Goiânia)