Ao menos 100 adolescentes infratores são soltos após decisão do Supremo

Adolescentes infratores começam a ser soltos em quatro estados do país após uma decisão provisória do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal. Ele determinou há 20 dias que a ocupação das unidades socioeducativas desses locais não poderia passar de 119% da sua capacidade.

Foi permitida a liberação de 102 jovens até agora: 55 em Pernambuco na semana passada, 27 no Rio de Janeiro nesta terça (11), 20 no Ceará nesta quarta (12) e ainda nenhum na Bahia. Isso porque cada caso está sendo avaliado individualmente, pouco a pouco, pelos juízes locais, que decidem quem deve ou não ser solto pelas unidades do governo estadual.

Outros 123 adolescentes podem ser libertados já nos próximos dias (60 no CE, 47 em PE e 16 na BA). Ainda não há, porém, um cálculo exato de quantos infratores no total poderão ganhar a liberdade nesses estados, que somam mais de 4.000 adolescentes internados. O Rio é o que sofrerá mais impacto, com cerca de 700 adolescentes beneficiados. Mas a Defensoria Pública fluminense espera que isso demore ainda cerca de um mês, porque mais da metade dos casos está sendo analisada por uma única juíza na capital.

Enquanto isso, a segunda turma do Supremo deve julgar definitivamente o tema no próximo dia 25. A data foi marcada pelo próprio ministro Fachin em 22 de maio, quando ele decidiu pelo esvaziamento dessas unidades. Atendendo a um pedido das defensorias dos quatro estados, ele determinou transferências entre unidades ou, se não fosse possível, a conversão das punições.

Há duas possibilidades para o jovem que for solto: medidas de liberdade assistida (sem afastamento do convívio), àqueles que cometeram infrações como tráfico de drogas sem armas, furto ou dano ao patrimônio, e internação domiciliar, para quem atuou com grave ameaça ou violência.

Os critérios para a soltura são definidos por cada juiz, mas de maneira geral eles devem considerar a gravidade da infração, a idade e comportamento do jovem, o tempo de internação já cumprido e medidas socioeducativas anteriores.

No Rio de Janeiro, só deve sair quem tem família e casa. Com as decisões judiciais em mãos, as unidades deverão entrar em contato com os parentes, que assinarão um termo de entrega ao buscar o adolescente. Os juízes das varas de infância locais devem acompanhar os jovens. “Essa medida é uma tentativa de mudar o que já vimos que não funciona. O ócio impera nessas unidades de internação, e a grande maioria nem vai à escola. Espera-se que quem sair tenha acompanhamento e quem ficar tenha um tratamento digno, mas isso vai depender de medidas de amparo”, diz Rodrigo Azambuja, coordenador de defesa dos direitos da criança e do adolescente da Defensoria do RJ.

Já o Ministério Público alega que a superlotação é resultado da omissão do Estado por anos, e quem pagará a conta agora é o cidadão com as libertações. A Promotoria destaca que o governo do Rio descumpriu diversos pactos e decisões judiciais que determinavam a ampliação no número de vagas e a oferta de condições dignas aos adolescentes.

Um deles foi um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em 2006, prevendo a construção de quatro unidades de internação. Mais de uma década depois, só duas novas casas foram entregues.  O órgão que cuida dessas unidades (Degase), ligado à secretaria estadual de Educação, disse que “reconhece os problemas de infraestrutura, acumulados e gerados devido aos governos anteriores” e vem estudando a criação de vagas “para aprimorar o processo de ressocialização”.

O governador Wilson Witzel (PSC) chegou a declarar na segunda (10) que “esses menores são problemáticos”. “As famílias não vão ter condições de cuidar deles como deveriam e a escola não vai poder receber. Provavelmente vão para a rua, vão voltar para o sistema”, afirmou. Um dia depois, sua assessoria disse que ele não teve a intenção de negar vagas nas escolas. “A polícia está empenhada em entrar em vários coletivos, inopinadamente, de forma a encontrar esses meliantes, sabendo que eles podem estar armados”, declarou também o governador, apesar de ter defendido a decisão do ministro do STF.

Em Pernambuco, a Funase (Fundação de Atendimento Socioeducativo) informou que as 55 liberações feitas na semana passada e os outros 47 casos que estão sendo avaliados nesta semana se devem a um mutirão periódico tornado obrigatório pela Justiça local no último dia 7, e não à decisão do Supremo ainda.

Segundo essa determinação, a reavaliação das medidas socioeducativas dos adolescentes deve ocorrer, no máximo, a cada seis meses. Há um déficit de 285 vagas para adolescentes no estado e a unidade de Arcoverde, no Sertão de Pernambuco, é a mais lotada, com 21 lugares e 47 internos.

A Funase ressaltou que, até o fim de 2019, abrirá mais 180 vagas no sistema, com a inauguração de duas unidades. Com a entrega das obras, o órgão diz que o estado reduzirá seu déficit para um índice que atende ao limite de 119% de lotação determinado por Fachin.