Ao STF, juízes defendem manutenção do auxílio-moradia mesmo com reajuste salarial

Em manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) defendeu a manutenção do auxílio-moradia para osjuízes mesmo após o Congresso aprovar um reajuste salarial de 16,38% para os ministros da Corte, com efeito cascada nos vencimentos dos magistrados. A entidade sustenta que a União e os estados têm condições financeiras de bancar o aumento dos salário e o auxílio moradia simultaneamente.

Para a AMB, se houver o reajuste e a extinção do auxílio-moradia, os magistrados passarão efetivamente a receber menos, pois incidirão sobre o valor reajustado tributos que não incidem hoje sobre o auxílio-moradia. Em agosto, o presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, fechou um acordo com o presidente Michel Temer para acabar com o auxílio-moradia (de R$ 4.377) dos juízes em troca do reajuste da categoria.

O aumento foi aprovado no Senado o início do mês e aguarda sanção de Temer, que tem até a próxima quarta-feira para se manifestar. Se for sancionado, o salário dos ministros do STF irá dos atuais R$ 33,7 mil para R$ 39,3 mil. Isso representará um efeito cascata para todo o Judiciário, com impacto de R$ 4 bilhões por ano para estados e municípios.

“Nada obsta que a União e os Estados tenham condições de arcar com o pagamento do auxílio-moradia e da Revisão Geral (reajuste) mediante remanejamento de verbas”, diz a manifestação da AMB. “Não parece razoável que a concessão da Revisão Geral Anual dos subsídios venha a impor uma redução do valor nominal ou real da remuneração atualmente recebida pelos magistrados”, acrescenta o texto.

O auxílio-moradia é garantido a todos os juízes e membros do Ministério Público, mesmo que eles tenham residência própria, desde 2014 por conta de uma decisão liminar do ministro Luiz Fux. O processo ainda não foi analisado pelo plenário do STF.

“Tem sido noticiado que vossa excelência (Fux) estaria na iminência de revogar a liminar que foi deferida nos presentes autos, em razão e por consequência da eventual sanção do PL (projeto de lei) destinado a recompor, ainda que parcialmente, a Revisão Geral Anual”, diz a associação.

“A AMB pede licença para se antecipar a eventual decisão desse teor, visando a reafirmar que as questões são distintas e não deveriam, no entender da AMB, estar atreladas ou condicionadas”, prossegue a entidade.

A associação pede que, caso a liminar de Fux seja revista e o auxílio extinto, os juízes não tenham “qualquer redução nominal/real da remuneração atualmente percebida”, nem obrigação de devolver ou de admitir a incidência de tributação sobre o valor recebido.