Após buscas contra Salles, Aras entra com ação no STF para barrar operações sem aval da PGR
PGR pede ao Supremo que Ministério Público sempre seja ouvido antes de medidas solicitadas pela polícia
Dois dias após a ação da Polícia Federal (PF) autorizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) contra o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, a Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com uma ação na Corte para barrar operações que não tenham passado antes pelo aval do Ministério Público.
A ação apresentada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, propõe que o juiz sempre ouça o Ministério Público, titular da ação penal, antes de decretar medidas cautelares e “proferir decisões que restrinjam direitos fundamentais dos cidadãos”.
No Supremo, ministros avaliam reservadamente que a ação apresentada por Aras indica que o próprio PGR entende não haver a necessidade de consulta prévia ao Ministério Público, já que afirma, no recurso, que não há exigência expressa. O entendimento é o de que o procurador-geral da República está querendo criar nova interpretação.
“Não é possível que as investigações preliminares transitem entre a autoridade judiciária responsável e o organismo policial designado para prestar auxílio (polícia judiciária) sem a indispensável supervisão ministerial”, defendeu Aras no recurso.
Na última quarta-feira, o ministro do Supremo Alexandre de Moraes autorizou buscas e apreensões nos endereços de 23 alvos, entre eles o ministro do Meio Ambiente e o presidente do Ibama, Eduardo Bim – que foi afastado por 90 dias. Moraes também autorizou quebras de sigilo bancário e fiscal.
Em seu despacho que autorizou a operação, Moraes determinou que a PGR fosse informada do caso apenas após o cumprimento das diligências, o que não agradou o procurador-geral da República. Geralmente, quando a PF solicita uma medida ao Supremo, o ministro pede um parecer da PGR a respeito do pedido policial. Só depois desse parecer do Ministério Público é que a operação costuma ser realizada.
Após tomar conhecimento da operação pela imprensa, a equipe de Aras divulgou uma nota com críticas ao procedimento adotado, sem citar nominalmente o ministro de Moraes. A PGR afirmou, no comunicado, que “não foi instada a se manifestar sobre a medida, o que, em princípio, pode violar o sistema constitucional acusatório”.
Agora, na ação protocolada no Supremo, a PGR pede para a Corte deliberar que é imprescindível a manifestação do Ministério Público antes de o juiz decidir sobre pedidos de prisão provisória, interceptação telefônica ou captação ambiental, quebra dos sigilos fiscal, bancário, telefônico e de dados, busca e apreensão, entre outras medidas, quando não tiverem sido requeridas pelo MP.
“Da circunstância de o relator de inquérito instaurado contra autoridade com foro no STF exercer a supervisão da investigação criminal”, disse ainda Aras, “não se extrai a possibilidade de o próprio relator, quando requerido diretamente pela autoridade policial, determinar a realização de medidas restritivas de direitos fundamentais do acusado sem a prévia oitiva do Ministério Público”.