Após indulto a Daniel Silveira, Congresso deve debater limites a perdão presidencial

O perdão concedido pelo presidente Jair Bolsonaro ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a oito anos e nove meses de prisão por ameaças e ataques à Corte, deve impulsionar no Congresso a tramitação de projetos que limitam o indulto individual (graça). O próprio presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que “por certo haverá iniciativas nesse sentido”, pois é necessário “estabelecer melhores critérios para que o presidente use esse instituto”.

Uma nova regulamentação do perdão presidencial também é bem vista pela cúpula do Judiciário. Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) acreditam que derrubar o decreto que anulou a condenação de Silveira seria “cair em uma cilada” e abrir espaço para o discurso de interferência no Executivo. Para membros da Corte, o ato de Bolsonaro tem previsão constitucional, mas não pode ser desvirtuado para blindar aliados e afrontar o Judiciário. Por isso, seria importante, segundo eles, o Congresso estabelecer regras mais rígidas. A ideia é criar travas para evitar novas discórdias, sobretudo no período eleitoral.

Enquanto nos bastidores se costura meios para avançar nesta nova regulação, ao menos 19 projetos na Câmara e no Senado tratam do indulto presidencial. Cinco deles afetariam ou proibiriam o perdão concedido por Bolsonaro a Daniel Silveira, se já tivessem se tornado lei. Algumas dessas propostas, elaboradas no passado por apoiadores do presidente como os senadores Eduardo Girão (Podemos-CE) e Lasier Martins (Podemos-RS), estabelecem em suas justificativas que o objetivo era impedir que o indulto fosse usado para “beneficiar eventuais amigos e comparsas” do titular do Planalto.

Condenado a prisão e multa, além da perda do mandato e dos direitos políticos, Silveira é um aliado da família Bolsonaro e considerado pelo presidente como “candidato ideal” de seu grupo político ao Senado pelo Rio nas eleições de outubro. O presidente era um crítico do indulto e havia prometido acabar com a medida, usualmente emitida de forma coletiva no fim do ano.

Sete dos 19 projetos que tratam do indulto presidencial no Congresso foram propostos entre 2017 e 2018, muitos deles simplesmente acabando com o instituto ou proibindo sua concessão em casos de corrupção ou crime contra a administração pública. Nesse período — e em certa medida, ainda em 2019 —, parlamentares estavam reagindo ao indulto de Natal concedido pelo ex-presidente Michel Temer em 2017, quando perdoou crimes de colarinho branco e beneficiou condenados pela Lava-Jato. O assunto também estava em voga pois o então candidato Jair Bolsonaro acusava o seu oponente nas eleições, Fernando Haddad (PT), de, se eleito, conceder um perdão ao ex-presidente Lula, que naquele momento estava preso.

Uma das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que poderia impedir o perdão a Silveira é do senador Eduardo Girão, apresentada em 2019, e que proíbe a concessão do indulto em caso de condenação por crimes contra a administração pública. Há uma discussão entre ministros do STF se a coação a agentes do Estado por parte do deputado bolsonarista se enquadraria nessa tipificação.

Uma outra PEC, do senador Lasier Martins, é ainda mais abrangente e veda o instituto para crimes contra a administração pública, contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro. Entre as 31 assinaturas que recebeu, consta a de Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

Tanto Girão quanto Martins defendem, no entanto, o perdão de Bolsonaro a Silveira. O primeiro afirmou que o indulto garantiu a liberdade de expressão e a imunidade parlamentar do deputado. Já Martins disse que foi convencido de que o instrumento faz parte da prorrogativa do presidente.

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