Após recuo do governo, Câmara aprova Fundeb com mais recursos da União
Aprovação é considerada uma derrota do governo e uma vitória para o setor educacional
A Câmara aprovou nesta terça-feira (21) em dois turnos a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) de renovação do Fundeb. A matéria prevê mais que o dobro de gastos da União na educação básica, passando a complementação dos atuais 10% para 23%.
A aprovação é considerada uma derrota do governo e uma vitória para o setor educacional, uma vez que garante ampliação no financiamento para a manutenção do ensino e valorização dos professores. Em plenário, deputados de oposição e também os alinhados ao governo comemoraram o texto.
No primeiro turno, o texto-base foi aprovado por 499 votos a favor e 7 contrários. Eram necessários pelo menos 308 votos para passar a PEC. No segundo turno, presidido pela deputada Tabata Amaral (PDT-SP), o texto-base foi aprovado por 492 votos a favor e 6 contrários.
A PEC vai ao Senado, onde também precisará ser votada em dois turnos e da aprovação de três quintos dos senadores. Se houver mudanças, volta para a Câmara.
Antes de anunciar o resultado da votação em primeiro turno o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), agradeceu o apoio dos deputados.
“Estamos fazendo hoje história e fazendo o que é melhor para os brasileiros, com muita responsabilidade”, disse.
“Muitos acham que a gente não sabe que aumentar o Fundeb de 10% para 23% nos gera responsabilidade sobre [as fontes para] o financiamento desses recursos. Nós sabemos. São despesas que, na verdade, são investimentos. Investimento nas nossas crianças e no futuro dos nossos brasileiros.”
Maia agradeceu ao ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, e ao líder do governo na Câmara, Vitor Hugo (PSL-GO). Na sequência, cedeu a Presidência para o deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), conhecido por sua pauta em defesa da educação.
O texto da relatora, deputada Professora Dorinha (DEM-TO), passou por alterações realizadas até a manhã de terça. O governo Jair Bolsonaro (sem partido) tentou desidratar o texto e adiar sua vigência para 2022, mas firmou acordo com parlamentares em troca de apoio para criar o Renda Brasil, projeto de assistência social que pode substituir o Bolsa Família.Principal mecanismo de financiamento da educação básica, o Fundeb reúne parcelas de impostos e recebe uma complementação da União para estados e respectivos municípios que não atingem o valor mínimo a ser gasto por aluno no ano. A cada R$ 10 investidos na área, R$ 4 vêm do fundo. O complemento federal atual é de 10% —cerca de R$ 16 bilhões no ano.
O texto aprovado torna o fundo permanente, previsto na Constituição, aumenta o papel da União no financiamento e altera regras de distribuição dos recursos. A PEC aprovada data de 2015 e, ao longo de 2019, a redação passou por diversas alterações. A previsão de complementação, por exemplo, chegou a ser 40%.
Dos sete deputados que votaram contra o texto, seis são do PSL e aliados do presidente Jair Bolsonaro.
São eles: Márcio Labre (PSL-RJ), Luiz Phillipe de Orleans e Bragança (PSL-SP), Júnio Amaral (PSL-MG), Filipe Barros (PSL-PR), Chris Tonietto (PSL-RJ) e Bia Kicis (PSL-DF). Também votou contra o deputado Paulo Martins (PSC-PR).
A alta na complementação, para 23%, ocorrerá de forma escalonada até 2026. A progressão começará com 12% em 2021 e passará para 15% em 2022. A partir do ano seguinte, esse recurso cresce dois pontos percentuais a cada ano.
O gasto mínimo por aluno vai chegar em 2026 a R$ 5.508, o que representa um salto de 61% com relação ao gasto atual, de R$ 3.427, segundo cálculo da Consultoria do Orçamento da Câmara. Os dados são referente a 2019.
O número de municípios pobres que receberão recursos extras também vai aumentar, chegando a 2.745 cidades, segundo o Movimento Todos pela Educação. Trata-se de uma alta de 46%, considerando que 1.699 municípios são beneficiados no formato atual.
Segundo a área técnica da Câmara, essa expansão atingirá 17 milhões de alunos. A rede pública soma 35 milhões de matrículas da educação básica.
Os recursos equivalentes aos 10% atuais da complementação continuam sob as mesmas regras, mas a PEC prevê que indicadores socioeconômicos de estudantes sejam definidos em lei complementar.Dos recursos extras, 2,5% vão para municípios que obtenham bons resultados. O texto prevê o cumprimento de condições de gestão, melhora em atendimento e redução de desigualdades, mas o formato também será definido em lei complementar.
Os 10,5% restantes serão distribuídos com base no gasto municipal (o que atinge cidades pobres em estados mais ricos). Metade desse recurso (5,25%) terá de ser investido pelos municípios na educação infantil, o que foi proposto pelo governo.A alta na complementação busca aumentar o protagonismo da União no financiamento da educação básica, que é baixo atualmente. Quase 80% desse dispêndio saem dos cofres de municípios.
Também busca equalizar o investimento pelo Brasil, uma vez que há grande desigualdade no gasto com educação pelo país. O orçamento da área varia sete vezes entre os municípios que contam com o menor e maior volume.A PEC também prevê que os estados aprovem legislação, no prazo de dois anos, para distribuir entre os municípios parte dos recursos do ICMS com base em resultados educacionais.
O modelo é inspirado em estados como o Ceará, que alcançou bons resultados educacionais, e trata de recursos de fora do Fundeb.O governo, com apoio de congressistas alinhados, insiste em estabelecer um teto para o uso dos recursos do Fundeb no pagamento de profissionais da educação. O texto da Dorinha, no entanto, vai em direção contrária.
Fala em uso de ao menos 70% para salários e prevê um teto, de modo que 15% dos recursos seja para investimentos.
Em outra derrota do governo, PEC também veta o uso de recursos do fundo para pagamento de aposentadorias.
Os deputados aprovaram um destaque que retira do texto da PEC um trecho que previa que os Fundos (estadual, municipal e distrital) seriam constituídos por 20% dos recursos financeiros provenientes de compensação da União a Estados e Municípios decorrente da desoneração de impostos (Lei Kandir).
Segundo o governo, já haveria uma portaria vinculando 20% da desoneração da lei Kandir ao Fundeb. Por isso, não seria necessário colocar novamente na Constituição.
A PEC ainda manteve o chamado CAQ (Custo Aluno-Qualidade) como referência de padrão mínimo de qualidade. O dispositivo, concebido pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, busca calcular quanto é preciso investir por aluno para garantir condições mínimas de oferta, como infraestrutura e remuneração de profissionais.
A manutenção desse trecho era alvo de discórdia durante as discussões, mas não houve apresentação de destaque para mudanças. A lei de regulamentação da PEC deve avançar sobre o formato.