Apple e Google recebem multas por aplicativo que ‘envelhece’ o rosto
Segundo o Procon, o aplicativo não tinha termos de uso e privacidade disponíveis no idioma local, o que dificultava a compreensão de tais contratos
O Procon de São Paulo multou a Apple e Google por terem distribuído o aplicativo FaceApp no Brasil, de maneira que feriu o Código de Defesa do Consumidor. O Google foi multado em R$ 9.964.615,77 e a Apple em R$ 7.744.320,00. O FaceApp ficou famoso por mostrar, com recursos de inteligência artificial, como seria a aparência envelhecida da pessoa.
Segundo o Procon, o aplicativo não oferece a política de privacidade e os termos de uso em português brasileiro, apenas em outras línguas. “Isso inviabiliza a compreensão do conteúdo e vai contra o Código de Defesa do Consumidor”, afirma o órgão.
De acordo com a entidade, uma das cláusulas prevê que os dados do consumidor podem ser transferidos para outros países que não tenham as mesmas leis de proteção de dados que as do país de origem, o que implica em renúncia de direitos dos consumidores. A decisão cabe recurso junto ao Procon.
A Apple ainda não se posicionou. O Google emitiu uma nota sobre o caso, confira na íntegra:
“Seguindo a filosofia do sistema operacional Android, o Google Play é uma loja virtual aberta na qual o próprio Google e terceiros podem disponibilizar aplicativos e jogos, que podem ser baixados por usuários para serem utilizados em seus celulares. O Marco Civil da Internet e o próprio Código de Defesa do Consumidor dispõem que as lojas virtuais não devem ser responsabilizadas pelas práticas e políticas de aplicativos de terceiros, por isso, tomaremos as medidas necessárias para questionar a multa imposta pelo Procon.”