Aprovação de Previdência para estados e municípios é dúvida para governo

Integrantes da equipe econômica têm dúvidas se o Congresso Nacional irá aprovar a segunda parte da reforma da Previdência, conhecida como PEC (Proposta de Emendas à Constituição) paralela, que reúne alterações defendidas por senadores na versão aprovada pela Câmara.

A principal medida desse projeto é a possibilidade de que a reestruturação nas regras de aposentadoria e pensões seja estendida a servidores estaduais e municipais.

A PEC cria um mecanismo para facilitar o ajuste nos gastos previdenciários de estados e municípios.

Governadores e prefeitos poderiam aderir à reforma com o aval das Assembleias Legislativas por meio de uma lei ordinária, em vez de criar, discutir e aprovar uma proposta própria.

O time do ministro da Economia, Paulo Guedes, é favorável à inclusão de estados e municípios da reforma da Previdência, além de outros pontos da PEC paralela, mas, nos bastidores, a equipe tem se mostrado cética em relação às chances de o projeto avançar no Congresso.

O fatiamento da reforma da Previdência foi uma ideia do relator no Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), com o argumento de que a cisão evitaria atrasos na votação na Casa. Na PEC principal, o senador fez apenas modificações que não obrigariam o projeto voltar à Câmara.

Os principais pilares da reformulação nas regras de aposentadorias e pensões já receberam o aval da Câmara em agosto deste ano. Essa parte da reforma foi aprovada, em primeiro turno, no plenário do Senado entre terça-feira (1º) e quarta (2).

Desafios na articulação política do governo Jair Bolsonaro deixam incerto o cenário para o segundo turno de votação, que, inicialmente, se daria até o dia 15 de outubro.

Isso tem impacto também no andamento da PEC paralela, cujo cronograma de votação seria estabelecido na segunda semana de outubro.

“Iríamos definir o calendário nesta semana, mas, como há uma possibilidade de atraso [no segundo turno da PEC] principal, não queremos contaminar, misturar as coisas”, disse a presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), senadora Simone Tebet (MDB-MS).

Os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), querem dar celeridade à proposta paralela, principalmente por defenderem que o ajuste nas regras de aposentadoria tem de ser para toda a federação, e não apenas para a União.

Estados e municípios também passam por crises fiscais, e um dos motivos para o rombo nas contas públicas é o descontrole nos gastos com Previdência.

Porém, o governo e a cúpula do Congresso Nacional precisam enfrentar a resistência de parlamentares em relação à PEC paralela, que ainda precisa do aval das duas Casas.

A inclusão de estados e municípios na reforma foi apresentada, originalmente, pelo presidente Bolsonaro, em fevereiro deste ano.

A ideia foi derrubada na Câmara diante de fortes críticas do centrão –partidos independentes ao governo e que, juntos, representam a maioria dos deputados.

Líderes desse grupo continuam defendendo que a medida não deve ser aprovada no Congresso enquanto alguns governadores e prefeitos fazem campanha contra a reforma da Previdência.
Mesmo no Senado, onde o cenário é mais favorável a essa parte da PEC paralela, há dificuldades a serem enfrentadas.

Maior bancada, o MDB questiona a proposta de Jereissati para que instituições filantrópicas passem a pagar gradualmente contribuição previdenciária. Santas Casas estariam poupadas dessa taxação. “A questão das filantrópicas é um problema. Os senadores querem conversar sobre o aumento da tributação”, disse o líder do partido, senador Eduardo Braga (AM).

O MDB, especialmente Braga, foi responsável por contratempos sofridos pela equipe econômica na votação da reforma da Previdência no Senado, até mesmo na decisão do plenário de rejeitar regras mais duras no abono salarial (espécie de 14º salário pago pelo governo a trabalhadores formais) defendidas por Guedes.

Na PEC paralela, o relator ressuscitou a cobrança de contribuição previdenciária sobre exportações rurais.

Essa medida estava na versão original da reforma da Previdência, enviada pelo governo, mas foi rejeitada na Câmara dos Deputados.

Mais poderosa do Congresso, a bancada ruralista quer evitar o aumento da tributação sobre o setor. Apesar de favorável ao projeto paralelo, Maia diz acreditar que não há clima para aprovar a cobrança.

Jereissati propôs essas formas de elevar a arrecadação para tentar compensar a desidratação na reforma.

Aprovada em primeiro turno no Senado, a PEC principal da Previdência deve representar uma economia com gastos com aposentadorias e pensões de R$ 800 bilhões em dez anos para a União.

A versão que saiu da Câmara tinha uma projeção de impacto de R$ 933 bilhões em uma década. A proposta do governo previa uma redução de R$ 1,2 trilhão nas despesas.

Com a PEC paralela, é esperada uma economia extra de aproximadamente R$ 100 bilhões para a União nessa mesma comparação.

Isso, porém, considera a aprovação de todo o texto apresentado pelo relator. Sem as medidas para elevar arrecadação, o impacto cai significativamente, pois a taxação de filantrópicas representa R$ 60 bilhões e a cobrança sobre exportações rurais, outros R$ 60 bilhões.

No projeto, o tucano incluiu outras alterações, como cálculo mais vantajoso na aposentadoria por incapacidade em caso de acidente, deficiência ou doença neurodegenerativa; além da redução, de 20 anos para 15 anos, no tempo mínimo de contribuição para homens que ainda vão entrar no mercado de trabalho.

Apesar desses itens serem de interesse até mesmo da oposição, técnicos do Ministério da Economia acham difícil que apenas esses trechos sejam aprovados no Congresso.
Para estados e municípios, a reforma tem potencial de R$ 350 bilhões em corte de gastos em uma década.

Céticos em relação à aprovação da PEC paralela, alguns governadores, como o do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), começaram a preparar as próprias propostas.

O QUE PROPÕE A PEC PARALELA

– Cria mecanismo para facilitar o ajuste nos gastos previdenciários de estados e municípios

– Governadores e prefeitos poderiam aderir à reforma com o aval das Assembleias Legislativas por meio de uma lei ordinária, em vez de criar, discutir e aprovar uma proposta própria

– Equipe de Guedes é favorável à inclusão de estados e municípios da reforma da Previdência

– Ideia é do relator no Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), com o argumento de que a cisão evitaria atrasos na votação na Casa

– R$ 100 bi de economia para a União é esperada com a PEC paralela