Aprovado na Câmara projeto que cria “MEI dos caminhoneiros”
O texto retorna para análise no Senado Federal
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17), por 389 votos a 16, o Projeto de Lei Complementar que muda as regras do Simples Nacional. Entre as alterações está a tributação de caminhoneiros autônomos inscritos como microempreendedor individual (MEI), e a ampliação do comitê gestor. O texto retorna para análise no Senado Federal. As informações são do Metrópoles.
O limite como MEI é de R$ 81 mil anuais. Contudo, o texto da deputada Caroline de Toni (PSL-SC), estabelece o patamar de R$ 251,6 mil anuais para os caminhoneiros. Já a alíquota a pagar para a Previdência Social será de 12% sobre o salário mínimo mensal.
Segundo reportagem do Metrópoles, o texto aumentou em dois o número de membros do comitê gestor do Simples Nacional, vinculado ao Ministério da Economia. O colegiado era composto por quatro representantes da União, dois dos estados e do Distrito Federal e dois dos municípios.
A proposta acrescenta um do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e um das confederações nacionais de representação do segmento de micro e pequenas empresas mencionadas.