Assembleia do Ceará proíbe anistia a PMs amotinados

A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou nesta terça-feira (3) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que proíbe governadores de darem anistia a policiais e bombeiros militares que participarem de atos organizados com o propósito de paralisar os serviços prestados por estes servidores públicos.

O texto proposto pelo Poder Executivo foi aprovado em dois turnos. Nas duas votações foram registrados 34 votos favoráveis; dois votos contrários e uma abstenção. Além disso, cinco parlamentares que anotaram presença na sessão extraordinária não votaram em nenhum dos dois turnos. Quatro deputados estaduais não compareceram à votação.

Crise na segurança do Ceará

A proibição da anistia foi proposta pelo governador Camilo Santana no último dia 28, em meio à crise gerada pela adesão de parte dos policiais e bombeiros militares à paralisação dos serviços encerrada ontem (2).

No dia 18 de fevereiro, parte da categoria intensificou as manifestações por melhores salários e condições de trabalho – reivindicações que já vinham negociando com o Poder Executivo estadual. Um grupo destes servidores ocupou instalações militares, abandonando o policiamento ostensivo e limitando ou impedindo a execução dos serviços.

Ao justificar o envio para a Assembleia Legislativa da proposta de proibição de concessão de anistia a PMs amotinados, o governador Camilo Santana lembrou que a Constituição Federal proíbe militares de fazerem greve e de participarem de paralisações dos serviços que prestam à sociedade.

Hoje, ao votarem, deputados da base governista declararam que o resultado da votação servirá de exemplo para outros estados, pois o resultado reduzirá as pressões indevidas sobre governantes cearenses que vierem a enfrentar futuras paralisações. Já parlamentares de oposição consideram que a PEC é inconstitucional. Eles prometeram recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, se necessário, ao Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a medida.

Mortes violentas

Durante os 13 dias de paralisação parcial, o número de assassinatos aumentou em todo o estado. Só entre os dias 18 e 25 de fevereiro, quando o governo estadual parou de divulgar o balanço, foram registradas ao menos 175 mortes violentas em todo o estado – a maioria delas concentrada às vésperas da chegada dos militares das Forças Armadas (mobilizadas por meio da operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) aprovada pelo governo federal) e dos agentes da Força Nacional de Segurança Pública, deslocada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Flagra

Neste meio tempo, alguns policiais e apoiadores do movimento foram filmados esvaziando pneus de viaturas em frente a quartéis e batalhões ocupados. Em um dos vídeos veiculados pelas redes sociais, homens encapuzados são flagrados circulando pelo centro da cidade de Sobral. A bordo de ao menos cinco viaturas da PM, eles são vistos gesticulando, como que pedindo para os comerciantes baixarem as portas de seus estabelecimentos. Também em Sobral, o senador licenciado Cid Gomes foi baleado ao tentar ingressar e desocupar um quartel da PM usando uma retroescavadeira.

Os policiais que permaneciam parados aceitaram voltar ao trabalho graças a um acordo negociado por membros dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário com representantes da categoria. A retomada das negociações foi condicionada à imediata volta de todos os militares ao trabalho. Também foi acertado que policiais e bombeiros alvo de investigações não sofrerão punições sem antes responder ao devido processo legal. Além disso, o governo estadual se comprometeu a não transferir nenhum policial pelos próximos 60 dias.

Com o fim do movimento, o Ministério Público do Ceará (MP-CE) pediu a suspensão da Ação Civil Pública (ACP) que os próprios promotores de Justiça da instituição propuseram contra cinco associações que representam os policiais militares cearenses. Segundo o procurador-geral de Justiça do estado, Manuel Pinheiro Freitas, o pedido seria apresentado ao Tribunal de Justiça “em lealdade ao que foi pactuado” pela comissão de representantes do Poder Público com os militares.

Também ontem, o juiz Roberto Soares Bulcão Coutinho, da 17ª Vara de Justiça Criminal, revogou a ordem de prisão por deserção especial de 43 policiais militares detidos durante o motim. Os soldados foram acusados de deserção por não terem se apresentado ao trabalho no último dia 21, quando começaria o esquema especial de segurança para o feriado de Carnaval. O Código Penal Militar prevê penas de até um ano de detenção para os militares que, sem justificativa prévia, deixarem de se apresentar ao serviço, conforme escala.