Autorizado empréstimo de R$ 230 milhões do TJ-GO ao Governo Estadual

A Assembleia Legislativa (Alego) autorizou em segunda e última votação, durante sessão extraordinária nesta quarta-feira (3), o empréstimo de R$ 230 milhões do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) ao Governo do Estado. Objetivo, segundo governadoria, é quitar compromissos relacionados à prestação de serviços públicos essenciais, assim como pagar a folha dos servidores do Judiciário referente aos meses de julho e agosto. A decisão ocorre depois que foi aprovada a adesão de Goiás ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF),

Conforme o projeto, o repasse dos recursos financeiros do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fundesp) será realizado em duas vezes, no valor de R$ 155 milhões cada. A devolução da quantia deve ser feita em quatro vezes, entre setembro e dezembro de 2019.

Apesar da aprovação do Legislativo e aval do TJ-GO, o Governo ainda precisa da autorização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Durante a discussão do projeto, o deputado Cláudio Meirelles (PTC) criticou a propositura e afirmou que não acredita na aprovação do CNJ. “Desde 2014 esse tipo de votação foi proibido pelo Conselho. Não pode, sob hipótese alguma, emprestar dinheiro para fazer pagamento, principalmente com pessoal. O empréstimo só é feito para reaparelhamento, ou seja, construção de Fóruns, compras de equipamentos”. Apesar das críticas, o parlamentar votou favorável à matéria, que foi aprovada com unanimidade pela Casa.

O deputado Humberto Teófilo (PSL) rebateu Cláudio Meirelles e disse que o projeto não possui vícios. “Quanto ao CNJ, a gente sabe que não é um órgão jurisdicional e não faz coisa julgada, que não tem mais o que recorrer. O Conselho é administrativo e a decisão pode ser alterada sim. O próprio presidente do TJ veio até a Assembleia e está conseguindo anuência com o chefe maior do Poder Judiciário, o ministro do STF e presidente do CNJ, Dias Toffoli”, afirmou.