Banco tem recurso negado e deve pagar R$ 5 milhões por usar dados de idosos
Informações foram utilizadas sem consentimento para ofertar empréstimos; não cabe recurso
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) negou recurso do Banco BMG contra multa de R$ 5,1 milhões, aplicada devido ao uso de dados de idosos sem seu consentimento para oferta de empréstimos consignados. A instituição não pode mais recorrer da decisão.
Procurado, o Banco BMG disse que não foi intimado da decisão e que se manifestará juridicamente sobre o tema assim que a receber formalmente. “O BMG aproveita para reiterar que cumpre detidamente toda a regulação do setor e as legislações aplicáveis”, afirmou.
A Senacon havia aplicado a multa em 2021, declarando a ocorrência de assédio e exploração da vulnerabilidade de idosos aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Segundo o órgão do Ministério da Justiça, correspondentes bancários contratados pelo BMG coletavam dados dos consumidores, sem informar que seriam utilizados para oferta de crédito.
Para a Secretaria, o banco também violou o Código de Defesa do Consumidor por não impedir a ação abusiva por parte dos correspondentes, falhando em exercer o dever de vigilância e de fiscalização sobre suas atividades
O banco recorreu e alegou que a coleta de dados ocorreu de forma legal. A Senacon declarou que as provas prevalecem.
A multa deverá ser paga em 30 dias e será repassada ao Fundo dos Direitos Difusos, administrado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Em julho de 2022, o BMG foi uma das empresas a ter atividade suspensa parcialmente pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública devido à prática de telemarketing abusivo.