Bolsonaro envia para o Congresso projeto de lei que privatiza Eletrobrás

Em evento de comemoração pelos 300 dias de governo, o presidente Jair Bolsonaro assinou na última terça-feira (7), projeto de lei que prevê a privatização da Eletrobrás. Pelo texto, que tem de passar agora pelo Congresso, a União ficaria com uma participação de cerca de 40% do capital – perdendo o controle da operação – depois de um processo de capitalização da empresa.

A Eletrobrás é a maior companhia do setor elétrico da América Latina, de capital aberto, e tem hoje como acionista majoritário o governo federal. O governo Temer chegou a enviar uma proposta de privatização da companhia no ano passado, mas o PL não deslanchou.

Segundo o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, depois da privatização, o governo não terá também poder de veto na empresa – por meio da chamada golden share (classe especial de ação com poder de veto em decisões estratégicas da companhia. “(Será) sem golden share”, disse Albuquerque.

Albuquerque espera que a capitalização aconteça no segundo semestre de 2020. O ministro afirmou, no entanto, que as datas dependem do andamento do PL no Congresso. “O Congresso tem autonomia para conduzir o processo legislativo”, disse ele.

Com essa medida, o governo prevê arrecadar pelo menos R$ 16,2 bilhões, que é valor- piso para a mudança de regime da empresa, correspondente ao pagamento da outorga para a União.

Cotas

Com o projeto, a energia das usinas antigas, hoje no regime de cotas, poderá ser vendida a preços de mercado, retirando o risco hidrológico do consumidor. Esse é o chamado processo de “descotização”. O regime de cotas foi criado em 2013 e estabeleceu que a energia produzida por uma parte das usinas da estatal seria vendida aos consumidores a valores mais baixos que os de mercado. A partir da descotização, a Eletrobrás poderá voltar a vender a energia a preço de mercado.

“A Eletrobrás vem reduzindo a participação no nosso setor de energia. Hoje, a empresa tem capacidade de investimento de R$ 3,4 bilhões”, citou o ministro. “Mas seriam necessários R$ 14 bilhões para que ela mantivesse participação no mercado.”

A secretária executiva do Ministério de Minas e Energia, Marisete Pereira, aposta em melhora do resultado operacional da empresa depois da capitalização. “Se o mercado tiver apetite e ela (a empresa) conseguir capitalizar R$ 24 bilhões, ela poderá pagar os R$ 16,2 bilhões para a União e o resto ficaria no caixa para fazer investimentos e reduzir serviço de dívida”, disse ela

O projeto de lei deve prever ainda que os recursos movimentados a partir da mudança de regime terão de ser destinados à revitalização do rio São Francisco e ao pagamento de encargos com a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), uma espécie de fundo que abriga os recursos para ações e os subsídios no setor de energia.

Casa da Moeda

No mesmo evento em comemoração aos 300 dias de governo, Bolsonaro também assinou medida provisória que quebra o monopólio da Casa da Moeda.

Atualmente, a estatal tem monopólio na emissão de papel moeda, moeda metálica, caderneta de passaporte e selos fiscais federais (aqueles que vão em bebidas e cigarros, por exemplo). Com o fim do monopólio, a intenção do governo é que empresas privadas – inclusive estrangeiras – possam participar de concorrência para prestar estes serviços.

“O objetivo é dar mais competitividade e reduzir custos”, disse o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Jorge Oliveira.