Bolsonaro sanciona com vetos MP que permite privatização da Eletrobras

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou com vetos a MP (medida provisória) que abre caminho para a privatização da Eletrobras. A MP, que passa a ser lei, foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União.

A privatização da Eletrobras foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 21 de junho e representa uma vitória da agenda liberal do ministro da Economia, Paulo Guedes. Entretanto, parlamentares da oposição afirmaram que vão recorrer a Justiça para tentar barrar a venda de ações da empresa.

A privatização da Eletrobras ocorre em um momento que o Brasil enfrenta crise hídrica e o temor de um racionamento de energia elétrica. No fim de junho, o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, pediu o “uso consciente” de água e luz para evitar uma piora da situação.

Entre os vetos —14, no total—, Bolsonaro retirou do texto trecho que tratava da compra de ações com desconto por funcionários da Eletrobras e suas subsidiárias.

Ao justificar o veto, o presidente da República disse que o trecho contrariava o interesse público, pois poderia “causar distorção no processo de precificação” das novas ações a serem emitidas pela Eletrobras e gerar redução dos recursos a serem captados. .

Também foi vetada a obrigação do governo de reaproveitar, pelo período mínimo de um ano, empregados dessas empresas que forem demitidos sem justa causa após a privatização. Segundo Bolsonaro, esse dispositivo “viola o princípio do concurso público”.

O texto sancionado ainda vetou trecho que proibia, pelo prazo de dez anos, a extinção, incorporação, fusão ou mudança de domicílio estadual das subsidiárias Chesf (PE), Furnas (RJ), Eletronorte (DF) e CGT Eletrosul (SC).

Na justificativa, o presidente afirmou que essa obrigação limitaria a gestão das subsidiárias pela nova empresa e retirava a flexibilidade necessária para eventuais reestruturações societárias com o objetivo de dar maior eficiência à nova Eletrobras.

Além disso, “geraria dificuldades no processo de desestatização e provocaria efeitos negativos no processo de fixação do valor das novas ações a serem emitidas”, afirmou Bolsonaro. Outro artigo vetado foi o que definia que a diretoria do ONS (Organizador Nacional do Sistema Elétrico) deveria ser aprovada pelo Senado.

A nova lei permitirá que a privatização ocorra por aumento do capital social, com renúncia do direito de subscrição de ações pela União, que assim terá diluída sua fatia de 61% na empresa.

A previsão do ministério é de finalização da operação em janeiro de 2022. Até lá, deverão ser realizadas as definições de premissas fundamentais à modelagem da privatização pelo CNPE (Conselho Nacional de Política Energética).

Governo diz que conta de luz vai baixar, mas distorce dado

Após a Câmara aprovar a privatização da Eletrobras, o governo federal estimou que a conta de luz dos brasileiros poderá ter uma redução média de 5% a 7% a partir de ano que vem.

Porém, foi incluído nesse cálculo números da hidrelétrica Itaipu Binacional que não têm relação com a venda da estatal. Os valores da usina chegam a responder por mais da metade da possível redução na conta de luz que o Ministério de Minas e Energia atribui à privatização.

Do total de redução calculada pelo órgão, 3,6% se referem à quitação da dívida para a construção de Itaipu, prevista para ocorrer em 2023. O fim da dívida já estava no planejamento da própria usina, ou seja, aconteceria com ou sem a privatização da Eletrobras.

Por isso, de acordo com especialistas, esse número não deveria ter sido incluído na conta.