Bolsonaro veta ‘Lei Paulo Gustavo’, que destinaria R$ 3,86 bi ao setor cultural
Veto ao projeto está publicado no Diário Oficial da União
O nome da norma é uma homenagem ao ator Paulo Gustavo, um dos mais destacados humoristas do Brasil, que morreu em 2021, aos 42 anos de idade, em decorrência de covid-19. O veto ao projeto está publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira.
Para o governo, ao adicionar uma exceção à meta de resultado primário, o projeto iria ainda comprimir as despesas discricionárias que se encontram em “níveis criticamente baixos” e comprometer a execução de políticas públicas em saúde, educação e investimentos públicos, com enrijecimento do orçamento público, “o que implicaria dano do ponto de vista fiscal”.
O governo ainda diz que, por se tratar de despesa corrente, o repasse poderia agravar ainda mais a insuficiência da regra de ouro, “na hipótese de o custeio das ações emergenciais direcionadas ao setor cultural ocorrer por meio de receitas de operação de crédito”.
“Além disso, ao criar a obrigatoriedade do repasse pelo Governo federal de recursos provenientes de fundos como o Fundo Nacional de Cultura aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, a proposição legislativa enfraqueceria as regras de controle, eficiência, gestão e transparência elaboradas para auditar os recursos federais e a sua execução”, diz a Secretaria-Geral da Presidência. “Assim, não se pode entender o Fundo Nacional da Cultura como mero repassador de recursos aos entes federativos, é necessário respeitar os seus objetivos, os seus ritos e a sua legislação própria”, acrescenta.
A pasta ressalta que “esta proposição legislativa destina-se à execução de ações de caráter emergencial ao setor cultural, que já haviam sido previstas pela Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020”, referindo-se à Lei Aldir Blanc.
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