“Cadeia não conserta ninguém”, diz ministro do STF sobre redução da maioridade penal

O ministro Marco Aurélio Mello do Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou nesta quarta-feira, 1º, que a proposta de redução da maioridade penal não resolve os problemas de segurança pública do País. “Cadeia não conserta ninguém”, disse, ao participar de um evento em comemoração aos 207 anos da Justiça militar no Brasil. “Não vamos dar uma esperança vã à sociedade como se pudéssemos ter melhores dias alterando a responsabilidade penal”, completou.

Para Marco Aurélio, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), aprovada nessa terça-feira, 31, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, não resolve os problemas do País, que são outros. “E nós precisamos cuidar deles”, declarou. Questionado sobre qual seria o principal problema para o Brasil hoje, ele mencionou que ser a corrupção.
 
Com relação ao questionamento feito sobre a constitucionalidade da PEC, o ministro diz que, num primeiro momento, a proposta não fere uma cláusula pétrea da Constituição. “De início, eu não penso assim, mas estou aberto à reflexão.”

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171-A/93, que altera a faixa etária de responsabilidade penal, foi aprovada ontem (31) pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), após mais de 20 anos em tramitação.

O texto seguirá para uma comissão especial, que será insalada no próximo dia 8 pelo presidente da Câmara a Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Marco Aurélio Mello lembrouu a articulação para que a mudança se torne cláusula pétrea, dispositivo constitucional que não pode ser alterado nem mesmo por uma PEC.

O ministro antecipou que não concorda com a classificação legal para redução da maioridade. “De início, não penso assim, mas estou aberto à reflexão”, ponderou, afirmando que o projeto “baterá no Supremo”.

Mello reconheceu que o ritmo de aprovação de novas regras demonstra que o Legislativo está buscando se fortalecer. Entretanto, alertou sobre o receio de normatizações “em época de crise, porque vingam as paixões exarcebadas”. Segundo ele, o país já tem leis suficientes para correções e deveria se concentrar em outros problemas. (Com informações da Agência Estado)