Caiado veta projeto de isenção de armas de fogo

O governador Ronaldo Caiado (DEM) vetou integralmente o Projeto de Lei de nº 2009/2020 que concede isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) para compra de armas de fogo e munições em Goiás. A proposta iria beneficiar integrantes das forças de segurança pública estadual, ativos e inativos, como policiais militares e bombeiros, além de caçadores, atiradores e colecionadores.

O veto seguiu pareceres da Secretaria de Estado da Economia e da Procuradoria Geral do Estado. Os órgãos alertaram para inconstitucionalidade e ilegalidade do projeto de lei. A matéria, de autoria do deputado coronel Adailton (PP), apensada com projeto semelhante de Eduardo Prado (DC), foi aprovada em plenário da Assembleia Legislativa no início de setembro, com 21 votos favoráveis e nenhum contra.

De acordo com a Casa Civil, o pedido de desoneração para efetivação da lei carece da autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Essa ausência poderia resultar até mesmo em bloqueio de repasses de recursos ao estado, conforme disposto no artigo 6º da Lei Complementar Federal nº 160 de 7 de agosto de 2017.

Veto

O deputado Eduardo Prado diz que trabalha para que o veto seja derrubado na Assembleia Legislativa. Ele argumenta que não há inconstitucionalidade no projeto.

“Em todos projetos que o governo observa diminuição de arrecadação, inclinam de inconstitucionalidade para derrubá-los e não gerar desgaste com a sociedade. O meu projeto passou pela Comissão de Constituição e Justiça, também pela procuradoria da Assembleia, com profissionais gabaritados”, aponta o deputado.

Somente para as forças de segurança e integrantes do Judiciário, o benefício poderia atingir 28 mil pessoas.