Câmara aprova projeto que criminaliza venda de bebidas a menores
Texto, que segue agora à sanção presidencial, estabelece como medida administrativa a interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (24/02) projeto de lei do Senado, que tipifica como crime a venda de bebidas alcóolicas a menores de 18 anos.
O projeto prevê detenção de dois a quatro anos e multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil pelo descumprimento da proibição. Como o texto já havia sido aprovado no Senado e não foi alterado na votação dos deputados, ele segue agora à sanção presidencial.
O projeto aprovado altera a o Estatuto da Criança e do Adolescente para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou adolescente, bebida alcóolica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.
O texto estabelece como medida administrativa a interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa.