Câmara aprova protocolo para remoções de famílias de terrenos públicos em Goiânia

Os vereadores de Goiânia aprovaram em segunda votação, na terça-feira (1º), projeto de lei que cria protocolo unificado para a retirada de famílias e pessoas de imóveis, terrenos e locais públicos, na capital. A matéria determina que, antes da remoção, o poder público precisa realizar reuniões com a comunidade envolvida, Defensoria Pública, Ministério Público e secretarias com atribuições nas áreas de habitação, regularização fundiária e assistência social. O texto segue para sanção do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

De autoria do vereador Mauro Rubem (PT), o projeto estipula que remoções de propriedades privadas só serão feitas mediante decisão judicial proferida por juízo competente, em dias úteis, das 6 às 20 horas, em condições climáticas adequadas e sem necessidade de acionamento das forças de segurança quando famílias não apresentarem resistência.

Já para remoções de imóveis públicos, exige-se decisão em processo administrativo ou decisão judicial. Hoje aproximadamente 7,5 mil pessoas vivem em ocupações urbanas, somente na capital.

Moradia

Mauro Rubem diz que as pessoas têm direito a moradia e critica a Prefeitura por não desenvolver programas de habitação. Segundo ele, diante do cenário, é preciso estabelecer regras para as remoções.

Pelo protocolo, o município deverá criar comissão local, composta de forma paritária por representantes do poder público, Conselho Municipal de Direitos Humanos e moradores do local, para mediação de conflitos e não uso da força por agentes do Estado.

“É preciso de uma comissão, com regras para não haver despejos forçados. Esse protocolo tem importância fundamental para garantir inclusive a integridade física de mais 7,5 mil pessoas que estão hoje em ocupações em Goiânia”, salienta o vereador.

O projeto de lei foi elaborado em parceria com a Defensoria Pública de Goiás. Segundo o defensor público Gustavo, durante a criação, houve diálogo com todos os vereadores para a construção de um texto mais robusto.

“Assim podemos dialogar com o prefeito, com maior possibilidade de sanção, sem nenhum tipo de veto do Executivo. Isso vai mudar a vida das famílias goianienses e facilitar o respeito a direitos. É um protocolo, é uma lista do que tem que ser feito quando famílias tiverem que ser removidas”, explica o defensor.

Bens

O texto prevê ainda que os bens das pessoas a serem deslocadas deverão ser preservados em local adequado e por tempo razoável, cabendo indenização em caso de avarias e perdas comprovadas.

Animais serão protegidos e acolhidos junto às famílias em locais para onde forem destinadas. A remoção deverá ainda ser precedida de medidas que garantam atendimento habitacional e social das famílias, incluindo ações emergenciais de aluguel social, até que sejam encaminhadas para moradias de programas habitacionais