Câmara conclui votação e projeto que limita ICMS vai a sanção de Bolsonaro

A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (15) a votação do projeto que limita as alíquotas do ICMS (imposto estadual) incidente sobre combustíveis, energia, transportes e comunicações. Secretários estaduais de Fazenda estimam que o texto possa representar perdas de cerca de R$ 115 bilhões.

A votação do projeto foi cercada de problemas técnicos. Uma primeira tentativa de votar o texto-base foi feita na noite de terça-feira (14). Segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), houve unanimidade e a proposta foi aprovada por 348 votos.

O sistema eletrônico, no entanto, apresentou instabilidade e deputados reclamaram que não conseguiam votar. Além disso, mesmo após Lira ter declarado o fim da votação, o aplicativo continuava registrando votos. Nesta quarta, o presidente da Câmara anulou a votação. Em uma nova tentativa, o texto-base foi aprovado por 307 votos a 1 —por ser projeto de lei complementar, precisava de pelo menos 257 votos.

Os deputados rejeitaram sugestão que buscava retomar a compensação aprovada pelo Senado. O projeto de lei complementar agora segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL).

O corte de impostos sobre combustíveis é a principal aposta do governo para reduzir o preço nas bombas e tentar segurar a inflação. A menos de quatro meses da eleição, a alta de preços é um dos principais motivos de desgaste para o presidente, na avaliação de integrantes de sua campanha.

Bolsonaro vem travando uma guerra com governadores, acusados de manter as alíquotas dos tributos estaduais e, assim, impedir a queda nos preços.

O PLP 18 transforma combustíveis, energia, telecomunicações e transportes em bens essenciais. Com isso, eles passam a ter um limite máximo de 17% e 18% do ICMS. Em alguns estados, como o Rio de Janeiro, isso significa que a alíquota pode ser reduzida pela metade.

A versão aprovada pelos deputados federais representa uma derrota ainda mais dura para os governadores, tendo em vista que os pequenos ganhos com as alterações no Senado foram retirados da proposta na Câmara.

O relator da proposta na Câmara, Elmar Nascimento (União Brasil-BA), mudou o gatilho que permite a compensação para estados. A proposta original aprovada na Câmara previa a compensação sempre que a arrecadação total tivesse queda superior a 5%.

O relator no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), havia alterado o texto para determinar que a variação de 5% deveria se referir apenas à queda na arrecadação dos quatro itens —combustíveis, energia, telecomunicações e transportes. Além disso, Bezerra acatou emenda que previa que fosse considerada a inflação no período para determinar a variação, medida que agradou aos governadores.

Nascimento descartou as alterações e retomou a primeira versão, que considera a variação de 5% sobre toda a arrecadação do estado.

Na avaliação de estados, o cálculo prejudica a compensação ao desconsiderar a inflação no período para o cálculo da arrecadação. Com o aumento de preços, explicam, a arrecadação global, se cair, terá queda que não refletirá a real perda de receita dos governos.

O relator também decidiu resgatar um mecanismo suprimido por senadores que proibia estados que já tinham alíquotas abaixo de 17% de promoverem aumentos para chegar ao limite estipulado no texto. Ou seja, um estado que adota alíquota de 15% não poderá elevar para o patamar de 17%.

O texto aprovado pelos deputados, por outro lado, manteve outras medidas que dão alívio imediato para os estados. O Senado havia determinado que a compensação aos estados se daria com abatimento no pagamento da dívida, para facilitar o fluxo e haver uma contrapartida mais instantânea, e não no estoque da dívida.

Outra alteração dos senadores e mantida na Câmara prevê a inclusão de mecanismos para compensar estados que tenham perdas maiores que 5%, mas não têm dívidas com a União. Eles receberão, em 2023, parte da fatia do governo federal na CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais). O relator no Senado disse que cinco estados podem se enquadrar nessa situação, e o impacto será de até R$ 3 bilhões.

Esse grupo também terá prioridade na obtenção de novos empréstimos junto a bancos e a outras instituições.

Elmar Nascimento manteve o mecanismo que garante a compensação integral do Fundeb (fundo para educação básica) para arcar com os mínimos constitucionais para saúde e educação. A proposta não constava no texto principal aprovado pelos senadores, mas acabou incluída após ser votada em separado. O relator na Câmara manteve a mudança.

O texto também inclui as medidas que haviam sido anunciadas por Bolsonaro para conter o preço dos combustíveis, em um momento de alta de inflação e em que o mandatário busca a reeleição. Constam a redução a zero das alíquotas da Cide-Combustíveis, PIS e Cofins incidentes sobre a gasolina até 31 de dezembro de 2022. Essas medidas vão representar uma renúncia fiscal por parte do governo federal de R$ 17 bilhões.

O relator especificou também o GNV (Gás Natural Veicular) como produto que teve alíquota zerada.

Em nota publicada antes da aprovação do projeto na Câmara, o Comsefaz (comitê de secretários estaduais de Fazenda) afirmou que, além de não garantir a redução nos preços dos combustíveis, “a renúncia de cerca de R$ 115 bilhões de ICMS imposta aos Estados afeta diretamente a prestação de serviços públicos essenciais à população, em especial a mais pobre”.

Para o advogado tributarista Samir Nemer, sócio do FurtadoNemer Advogados, a limitação de ICMS “é uma tentativa de jogar a bomba no colo dos governadores e se livrar da cobrança da população em ano eleitoral.” “A verdade é que os Estados não possuem margem para renunciar a R$ 115 bilhões de arrecadação”, acrescentou.

O texto é a primeira de três propostas articuladas entre Congresso Nacional e governo, para tentar reduzir o preço dos combustíveis. A segunda proposta, aprovada no Senado também nesta terça-feira (14), é a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que busca manter a competitividade do etanol e outros biocombustíveis, em face da redução de impostos para os combustíveis fósseis. A proposta prevê um “regime fiscal favorecido para os biocombustíveis destinados ao consumo final”.

A outra medida, que deve entrar na pauta do Senado na próxima semana, prevê o repasse pela União de até R$ 29,6 bilhões para estados que concordarem em zerar suas alíquotas sobre combustíveis.