Cobrança por quilo de bagagem pelas companhias aéreas vai parar na Justiça
Ministério Público Federal vai entrar com ação judicial para questionar a legalidade e a constitucionalidade das novas regras
A decisão da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) de autorizar a cobrança de bagagens pelas companhias aéreas, prevista para entrar em vigor em março, vai parar na Justiça. O Ministério Público Federal (MPF) informou nesta terça-feira (13), que aderiu aos órgãos de defesa do consumidor, que criticam a mudança, e decidiu que vai entrar com ação judicial para questionar a legalidade e a constitucionalidade das novas regras imposta pela agência.
Para a Câmara de Consumidor e Ordem Econômica do MPF, “a medida representa um retrocesso legal, viola o direito do consumidor e não garante os supostos benefícios anunciados, como a redução das tarifas das passagens”. A mudança aprovada pela agência autoriza a cobrança das bagagens daqui a 90 dias. A partir de 14 de março, deixa de valer a regra atual, que libera o transporte gratuito de malas com até 23 quilos em voos domésticos ou duas malas com até 32 quilos em voos internacionais.
Sobre a bagagem de mão, que prevê gratuidade em malas com peso de até cinco quilos, o limite do transporte gratuito foi aumentado para malas de até dez quilos. A regra passa a valer para passagens compradas somente a partir de 14 de março, ou seja, tíquetes que forem adquiridos até o dia anterior, independentemente da data da viagem, continuam sobre a regra atual.
Para o subprocurador-geral da República José Elaeres Teixeira, “nenhum argumento novo foi apresentado pela agência para sustentar a drástica alteração das regras atuais sobre franquia de bagagem e outros direitos assegurados aos consumidores de serviços aéreos”.
Para a Anac, a queda no preço é líquida e certa. A agência afirma que são poucos os países, como China e México, que ainda regulam a franquia de bagagens. “Não faz muito sentido que o Brasil continuasse influindo na franquia de bagagens, quando a maior parte do mundo já se beneficiou dessa mudança”, comentou o superintendente de acompanhamento de serviços aéreos da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Ricardo Catanant.
Na avaliação de técnicos da Anac, a “liberdade tarifária” das passagens e a livre competição aplicada ao setor desde 2001 comprovam a melhoria na oferta dos serviços e a queda de preços das passagens aos usuários. A extensão dessa postura à cobrança de bagagens, garante a agência, também vai ajudar a flexibilizar as ofertas e levar preços melhores aos usuários, além de atrair empresas com ofertas de “baixo custo” (low cost) para o País. “Isso é entendido mundo afora como um diferencial competitivo”, disse Catanant.
Segundo a agência, atualmente todo passageiro já paga, em sua tarifa, pelo custo da bagagem que transporta, ou seja, não há nada gratuito nas viagens aéreas. Em 2015, 41 milhões de passageiros que viajaram sem bagagem despachada pagaram por essa bagagem que não transportaram. Para evitar prejuízo, a companhia aérea aplica a cobrança de 23 quilos sobre todos os passageiros. O peso influencia diretamente nos custos das aeronaves, porque afeta o consumo de combustível, insumo mais caro do setor aéreo.
Em média, companhias aéreas americanas costumam cobrar entre US$ 10 e US$ 35 dos passageiros pelo transporte de suas bagagens, em voos domésticos. Catanant destacou, no entanto, que é impossível se basear nesses preços em relação ao Brasil, porque cada empresa fica livre para adotar a regra que achar mais competitiva, incluindo a possibilidade de não cobrar nada.