Comissão aprova projeto sobre contraterrorismo criticado por ‘licença para matar’
Para entidades, projeto abriria brecha para repressão de movimentos sociais; texto já pode ser votado pelo plenário
A comissão especial da Câmara responsável pela análise do projeto sobre ações contraterroristas concluiu na madrugada desta sexta-feira (17) a votação do relatório do deputado bolsonarista Sanderson (PSL-RS) que traz excludente de ilicitude para agentes públicos contraterroristas e que, segundo organizações de direitos humanos, abriria brecha para a repressão de movimentos sociais.
O texto principal do parecer foi aprovado na quinta-feira (16) por 22 votos a 7. Os deputados rejeitaram sugestões de mudança ao texto-base. O projeto já pode ser votado pelo plenário da Câmara. Se aprovado, para entrar em vigor, ainda precisará passar pelo Senado e ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro.
O projeto é de autoria do deputado Vitor Hugo (PSL-GO), outro bolsonarista e que foi líder do governo na Câmara. O texto foi apresentado em março de 2019. Em junho deste ano, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), eleito com o apoio do presidente Jair Bolsonaro, criou a comissão especial para analisar o tema.
Entenda razão pela qual o projeto sobre contraterrorismo é criticado
O relatório aprovado é criticado por organizações de defesa dos direitos humanos por contemplar um conceito aberto de terrorismo e por autorizar a aplicação das medidas em atos que, mesmo não tipificados como terrorismo, “sejam ofensivos para a vida humana ou efetivamente destrutivos em relação a alguma infraestrutura crítica, serviço público essencial ou recurso-chave.”
O receio é que na definição sejam incluídos movimentos sociais. Em nota, a organização de direitos humanos Conectas diz que na proposta não há qualquer elemento que diferencie o ato terrorista de crimes comuns e que os únicos requisitos para que se configurem são “resultados genéricos como ‘perigo para a vida humana’ e ‘afetar a definição de políticas públicas’, que nem sequer precisam se concretizar, uma vez que basta que o agente ‘aparente ter a intenção’ de causá-los”.
Para o deputado Alexandre Leite (DEM-SP), membro da comissão especial, em última instância a conceituação poderia levar a uma banalização do termo terrorismo.
“Confundir grupos armados, por mais violentos que sejam, que sitiem cidades, assaltem bancos, com grupos com outros propósitos, sejam ideológicos, religiosos, exige um debate primordial sobre a definição de terrorismo adequada ao Brasil”, afirma.
“Não vou dizer que black blocs ou grupos armados devam ser bem aceitos, mas a gente passa a banalizar o terrorismo, em vez de engrossar a pena ou o rigor da lei para esses casos de formação de quadrilha, sitiamento das cidades”, complementa. “Misturar isso com terrorismo acaba enfraquecendo a lei sobre terrorismo.”