Comissão Arns pede à ONU que condene novas competências da PRF

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns pediu nesta quarta-feira (1º) à ONU que condene a ampliação das competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que, no governo Bolsonaro, passou a atuar em operações conjuntas fora de rodovias. A recomendação foi apresentada em reunião de membros da Comissão Arns com o representante do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos na América do Sul, Jan Jarab.

Em relatório sobre a violência policial entregue ao representante da ONU, a comissão ainda pede que as Nações Unidas reforcem a necessidade de intensificar o controle externo da atividade policial no Brasil; comuniquem o governo brasileiro sobre as obrigações relacionadas ao direitos humanos ratificadas em tratados internacionais; e atentem para declarações de autoridades brasileiras que incentivem a violência.

As sugestões foram feitas após a PRF se envolver em dois casos de violência policial na última semana: o homicídio de Genivaldo de Jesus Santos, em Sergipe, e a operação na comunidade de Vila Cruzeiro, no Rio de Janeiro, que terminou com a morte de 23 pessoas.

“Chama a atenção o envolvimento direto da PRF em operações altamente questionáveis, que têm resultado em morticínios descontrolados”, diz a comissão no documento.

A Comissão Arns afirma que o apoio do presidente Jair Bolsonaro a “execuções sumárias” estimula abusos das polícias.

“O apoio à atuação ilegal por parte de forças de segurança não fica apenas no âmbito do discurso. O principal projeto que o governo Bolsonaro apresentou ao Congresso Nacional na área de segurança pública previa a ampliação de excludentes de ilicitude para policiais que atuassem com ‘escusável medo, surpresa ou violenta emoção’. O objetivo expresso dessa medida seria assegurar ampla impunidade a policiais que abusam de sua autoridade.”

Os membros da Comissão Arns afirmaram, em entrevista, que a ONU tem acompanhado os casos de violência policial no Brasil.

“Seria muito útil que o Alto Comissariado da ONU pudesse relembrar ao Brasil as suas obrigações [de respeito aos direitos humanos], pela ratificação [de tratados internacionais], e sublinhar a necessidade de controle externo da violência policial”, disse Paulo Sérgio Pinheiro, fundador da Comissão Arns e ex-ministro da Secretaria de Estado de Direitos Humanos.

Pinheiro destaca que a relação da PRF com Bolsonaro tem sido prejudicial à corporação. “Essa situação da PRF é profundamente deprimente porque, nos governos passados, a PRF era uma das principais aliadas no combate ao tráfico de meninas. Eles desempenhavam papel essencial. É lamentável que o presidente da República pretenda se servir da PRF como sua guarda pretoriana. Daí a importância de que essas portarias sejam eliminadas.”

Segundo os membros da comissão, Jan Jarab relatou preocupação com a “escalada da violência” no Brasil. Nesta terça-feira (31), o MPF (Ministério Público Federal) propôs uma ação civil pública pedindo que a PRF seja impedida de participar de operações conjuntas fora de rodovias federais.

A ação foi apresentada uma semana após a corporação participar da operação na Vila Cruzeiro, zona norte do Rio de Janeiro, em que 23 pessoas foram mortas.

Para o MPF, a portaria usada como justificativa para emprego dos agentes em área urbana é inconstitucional. O MPF pede, em liminar, que a PRF seja impedida de atuar fora das áreas determinadas pela Constituição, as rodovias federais. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade da portaria editada em 2021 usada pela corporação para justificar o emprego de seus agentes na operação.

No governo Bolsonaro, duas portarias foram editadas para ampliar as competências da PRF. A primeira, em 2019, foi assinada pelo ex-ministro da Justiça Sergio Moro. O texto permitia que policiais rodoviários pudessem participar de operações conjuntas de “natureza ostensiva, investigativa, de inteligência ou mistas” para fins de investigação de infrações penais ou de execução de mandados judiciais.

A ADPF (Associação Nacional de Delegados de Polícia Federal) acionou o STF (Supremo Tribunal Federal) questionando a constitucionalidade da portaria. A norma foi mantida pela maioria dos ministros, em agosto de 2020.

Em 2021, o então ministro da Justiça, André Mendonça, revogou a portaria de seu antecessor, mas manteve, em outra norma, a possibilidade de a PRF integrar equipes de ações conjuntas fora de rodovias.

“Há percepção da comunidade internacional de que isso [violência policial] extrapola o discurso. Isso vira assassinato e tortura na ponta. E o Brasil já é apontado como um exemplo do que não pode acontecer. Veja o grau de degradação da credibilidade internacional do país diante das irresponsabilidades e omissões que têm piorado nos últimos tempos”, afirmou Luiz Badin, membro da Comissão Arns.