Conselho Nacional cria o cadastro de bom motorista; cada estado vai definir os benefícios

O Contran (Conselho Nacional de Trânsito) publicou nesta segunda-feira (9) as regras para o cadastro de bons motoristas. A norma estava prevista na atualização do Código Nacional de Trânsito, de abril do ano passado.

A deliberação do Contran cria o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), que terá a relação dos motoristas que não cometeram infrações de trânsito, ou seja, não receberam multas nos últimos 12 meses.

A deliberação afirma que o RNPC será implementado pelo governo federal em até 180 dias, ou seja, apenas em novembro. União, estados, Distrito Federal e municípios poderão utilizar o cadastro positivo para conceder vantagens fiscais ou tarifárias aos condutores, “na forma da legislação específica de cada ente da federação”.

Isso significa, na prática, que os benefícios para os cadastrados poderão ter diferenças pelo país e ainda não se sabe se haverá desconto em licenciamento ou no IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores), por exemplo.

Para Israel de Oliveira Correia, advogado especializado em direito de trânsito e transportes, a regra que premia quem não comete infrações pode tornar o trânsito melhor. “É uma excelente medida”, diz.

O benefício já é concedido no Rio Grande do Sul. Segundo a Secretaria da Fazenda do governo gaúcho, a legislação, conhecida como Lei do “Bom Motorista” está em vigor desde 1999.

A legislação gaúcha concede descontos no IPVA aos proprietários conforme o número de anos sem infrações. Para os condutores que não tiveram registro de multas nos sistemas nos últimos três anos, a redução, é de 15%. Quem não foi autuado por dois anos recebe desconto de 10% e depois de um ano tem direito a um benefício de 5%.

De acordo com a secretaria, o benefício atingiu em 2022 quase metade da frota tributável com o IPVA no estado (46%). Ao todo, 1,8 milhão dos cerca de 3,9 milhões de veículos tiveram descontos pelo programa Bom Motorista e destes, 1,19 milhão são de pessoas que não cometeram infrações de trânsito nos três últimos anos e, por isso, pagaram 15% a menos do imposto.

Para ser cadastrado no registro nacional, o condutor deverá conceder autorização prévia, por meio de aplicativo ou outro meio eletrônico regulamentado pelo governo federal.

A autorização implica em consentimento do motorista para que o cadastro possa ser visualizado por outras pessoas.

Em nota, o Detran (Departamento de Trânsito) de São Paulo afirma que, em novembro do ano passado, a Associação Nacional dos Detrans, após assembleia, encaminhou um ofício à Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito) oferecendo sugestões para o programa de bom motorista.

Entre as sugestões, a associação propôs benefícios não apenas aos condutores que não cometeram infração de trânsito sujeita à pontuação mas também àqueles que conduzam veículos de maneira segura -a nota não explica como isso poderá ser feito.

A associação também afirma ter sugerido a concessão de benefícios por estados e pelo Distrito Federal por meio de parceria com os setores público e privado.

Renovação de CNH

Motoristas que tiveram a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) vencida nos meses de janeiro e fevereiro de 2021, quando os prazos estavam suspensos por causa da pandemia de Covid-19, têm até o fim do mês de maio para regularizar a situação.

Os prazos para renovação da CNH foram estabelecidos pelo Contran, que em novembro do ano passado definiu um calendário para os condutores regularizarem o documento, conforme o mês de vencimento (veja datas abaixo).

Quem renovar a carteira agora vai ser beneficiado pelo novo CBT (Código Brasileiro de Trânsito), que, desde 12 de abril do ano passado, ampliou o prazo de vencimento -um motorista com idade abaixo de 50 anos que teve sua carteira vencida antes de a nova legislação entrar em vigor, mas que fizer a renovação após essa data, terá sua carteira com validade de 10 anos, e não de 5 anos, como na regra anterior, segundo o Contran.

A multa para quem for flagrado com o documento vencido é considerada gravíssima, com sete pontos na carteira de habilitação. O motorista terá de pagar R$ 293,47.

Em São Paulo, a renovação da CNH pode ser feita de forma online pelo sites do Detran e do Poupatempo, que também disponibiliza um aplicativo.

Se o motorista optar por fazer o processo de forma presencial, deve realizar o agendamento pela internet.

Veja quando renovar a CNH

janeiro e fevereiro de 2021; 31 de maio de 2022

março e abril de 2021; 30 de junho de 2022

maio e junho de 2021; 31 de julho de 2022

julho e agosto de 2021; 31 de agosto de 2022

setembro e outubro de 2021; 30 de setembro de 2022

novembro e dezembro de 2021; 31 de outubro de 2022

janeiro e fevereiro de 2022; 30 de novembro de 2022

março e abril de 2022; 31 de dezembro de 2022

maio de 2022; 31 de janeiro de 2023

junho de 2022; 28 de fevereiro de 2023

julho de 2022; 31 de março de 2023

agosto de 2022; 30 de abril de 2023

setembro de 2022; 31 de maio de 2023

outubro de 2022; 30 de junho de 2023

novembro de 2022; 31 de julho de 2023

dezembro de 2022; 31 de agosto de 2023