Decisão judicial impede pagamento de salários da Agetop

Uma decisão judicial do juiz Ari Ferreira de Queiroz, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, pode impedir o pagamento dos salários dos servidores da Agetop (Agência Goiana de Transportes e Obras Públicas) este mês.

A decisão judicial diz respeito ao pagamento de ação trabalhista movida por 45 servidores da Agetop que pleitearam, desde 2001, isonomia e diferenças salariais.

Agora, o bloqueio dos valores das contas da agência, somados aos recursos que deveriam ser repassados pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) ao órgão, serão destinados a uma conta judicial até que o montante de cerca de R$ 145 milhões seja atingido. O valor será repassado aos servidores.

De acordo com a decisão do juiz, em caso de não cumprimento, o secretário da Fazenda, José Taveira, poderá sofrer sanções penais e ser multado em até 20% do valor do débito.

Em nota, o secretário da Fazenda explica que é obrigado a cumprir a determinação do juiz e como não havia uma previsão para tal pagamento, o mesmo está impedido de efetuar qualquer repasse à Agetop.

Leia a nota na íntegra:

“A Agência Goiana de Transporte e Obras (Agetop) repudia a decisão do juiz Ari Ferreira de Queiroz, da Terceira Vara da Fazenda Pública Estadual, de bloquear todas as contas bancárias da Agência. A decisão ameaça o pagamento do salário de novembro de 980 servidores do órgão e o cumprimento de compromissos junto a fornecedores e prestadores de serviço.

A Agência rejeita ainda a intimação, também determinada pelo juiz Ari Ferreira de Queiroz, do Secretário de Estado da Fazenda, José Taveira Rocha, de repassar qualquer importância à Agetop, inclusive da folha de novembro. O repasse deve ser transferido para conta judicial.

O bloqueio feito indevidamente, inclusive de financiamentos de outros órgãos, é destinado ao pagamento de ação trabalhista movida por apenas 45 servidores da Agetop que pleiteiam isonomia e diferenças salariais. O valor, questionado e nunca calculado pela contadoria, procedimento normal em ações trabalhistas, cresceu assustadoramente durante a tramitação do processo. Em apenas três anos subiu cerca 500 %.

O bloqueio dos valores das contas da Agetop somados aos recursos que deveriam ser repassados pela Sefaz, devem atingir o montante de R$ 145.735,912,67, que serão destinados aos 45 servidores. Isso representa altos salários, com média de R$ 25 mil, sendo que alguns com valores acima do teto permitido a servidores públicos.

A decisão de reter verba do órgão para pagamento de 45 servidores em detrimento de 935 é arbitrária e injusta. Inúmeras famílias são sustentadas pelo salário dos servidores sem demandas judiciais. E a Agetop já demonstrou interesse em fazer acordo, desde que não prejudique a maioria de seus servidores.”