Decisão judicial mantém suspensão do processo seletivo para OS da Educação em Anápolis

A liminar do juízo da comarca de Anápolis que suspendeu a seleção para escolha da Organização Social (OS) que realizaria a gestão de unidades escolares da Rede Estadual em Anápolis — previsto no Edital oo3/2016 — foi mantida por decisão do desembargador Orloff Neves Rocha, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). O juiz manteve também a previsão de aplicação de multa no valor de R$ 1 mil para a secretária de Estado de Educação, Cultura e Esporte de Goiás (Seduce), Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira, em caso de descumprimento da determinação.

O magistrado responsável pela decisão em primeiro grau acatou ação proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), que argumentou, entre outras irregularidades, que o processo de implementação do novo modelo de gestão ofendeu a Constituição Federal, que determina que a prestação de serviços educacionais deve ser feita de forma direta. Já o Estado de Goiás, por meio de agravo de instrumento, defendeu a possibilidade de gestão compartilhada com entidades privadas para a execução de serviços públicos de saúde, educação, cultura, assistência social e outros serviços foi atestada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). 

O governo solicitou também a reforma da multa direcionada à Raquel Teixeira, argumentando que a secretária não é parte na ação civil anteriormente proposta. Por fim, pediu a reforma da decisão liminar, para que o processo seletivo referente ao Edital 003/2016 fosse concluído.

Na decisão, Orloff Neves ponderou que o efeito suspensivo solicitado pode ser concedido desde que sejam preenchidos dois requisitos: a imediata produção de efeitos da decisão recorrida deverá gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a demonstração da probabilidade de provimento do recurso. Na falta destes requisitos, o magistrado manteve o juízo prévio. “No caso sob apreciação, em uma cognição inicial, própria do estágio em que se encontra o processo, não antevejo a presença concomitante de tais elementos, principalmente no que se refere ao requisito da verossimilhança das alegações”, afirmou o desembargador.

Por nota, a Seduce informou que a decisão de Orloff refere-se apenas ao pedido de efeito suspensivo ao agravo interporto pela Procuradoria-Geral do Estado, que não prejudica o julgamento de mérito do recurso ainda em tramitação. Por isso, a pasta “aguarda a decisão da justiça quanto à continuidade do Chamamento 003/2016 para a celebração de parceria com Organização Social destinada a promover a Gestão Compartilhada em 23 Escolas da Regional de Anápolis”.

Conforme a secretaria, o ano letivo nas referidas unidades começou normalmente na segunda-feira (23) como em toda a rede, que conta hoje com 1.152 escolas. “Como nas demais unidades, as escolas de Anápolis receberam as orientações pedagógicas da Seduce e fizeram seus planejamentos para o ano de 2017, normalmente”, diz a nota, que assegura ainda que as unidades mantêm a gestão democrática, com diretor eleito pela comunidade e o conselho escolar autônomo. “A transição para a gestão compartilhada com Organizações Sociais também foi planejada e organizada para ocorrer a qualquer momento, de forma gradativa, sem alterar o andamento do dia a dia das escolas”, atesta a secretaria.

Confira a nota na íntegra:

A Secretaria de Educação, Cultura e Esporte de Goiás (Seduce) informa que aguarda a decisão da justiça quanto à continuidade do Chamamento 003/2016 para a celebração de parceria com Organização Social destinada a promover a Gestão Compartilhada em 23 Escolas da Regional de Anápolis. Esclarece ainda que a decisão publicada no site do Tribunal de Justiça refere-se apenas ao pedido de efeito suspensivo ao agravo interporto pela Procuradoria-Geral do Estado, que não prejudica o julgamento de mérito do recurso ainda em tramitação.

O ano letivo nas referidas unidades começou normalmente na segunda-feira, 23/01, como em toda a rede, que conta hoje com 1.152 escolas. Como nas demais unidades, as escolas de Anápolis receberam as orientações pedagógicas da Seduce e fizeram seus planejamentos para o ano de 2017, normalmente. Além disso elas mantêm, como as demais, a gestão democrática, com o diretor eleito pela comunidade, e o conselho escolar autônomo. A transição para a gestão compartilhada com Organizações Sociais também foi planejada e organizada para ocorrer a qualquer momento, de forma gradativa, sem alterar o andamento do dia a dia das escolas.

O compromisso do Governo de Goiás e da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte é com a Educação. A proposta das Organizações Sociais é para mudar para melhor a gestão das escolas e melhorar o ensino e a aprendizagem dos alunos. A ação é inovadora e foi construída com todos os cuidados científicos, sociais e de transparência necessários.  Depois de muitos estudos, consultorias e aprofundamento, chegou-se a um modelo de Gestão Compartilhada na Educação em que a Seduce permanece como a única responsável e a controladora da parte pedagógica. Esse é um passo importante e temos absoluta convicção de que é o caminho mais adequado para transformar a Educação do Estado.

Goiânia, 25 de janeiro de 2017

Comunicação Setorial da Seduce