Defensoria entra com ação para garantir cotas raciais em concurso da Polícia Civil de Goiás

A Defensoria do Estado de Goiás (DPE-GO) ajuizou ação civil pública contra o Instituto AOCP e o Estado de Goiás para garantir que sejam cumpridas as cotas raciais em concurso da Polícia Civil. A peça foi protocolada na quinta-feira (13) e pede a adequação do edital para reserva de vagas para candidatos pretos e pardos, de acordo com o Estatuto da Igualdade Racial.

Os cargos alvos da ação são: Agente, Escrivão, Papiloscopista e Delegado da Polícia Civil do Estado de Goiás. Segundo o defensor público Marco Túlio Félix Rosa só consta reserva de vagas para pessoas com deficiência no edital.

“A reserva de 20% das vagas para pessoas pretas e pardas em concursos públicos é um direito fundamental, na medida em que busca promover a igualdade material, efetivando a igualdade de oportunidades no âmbito profissional e reparando distorções históricas e sociais e para a construção de uma sociedade mais justa.”

Ainda de acordo com ele, a DPE já tinha recomendado à banca a realização da reserva das cotas raciais no começo do mês. De acordo com a defensoria, o instituto informou que não acataria a recomendação e não retificaria o edital. Assim, o órgão migrou das tentativas extrajudiciais para as judiciais. Vale destacar, as inscrições se encerram no próximo dia 20 para delegado e 25 para as demais vagas.

O Mais Goiás entrou em contato com o Instituto AOCP, mas não teve retorno até o fechamento da matéria. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE), por sua vez, informou que ainda não foi notificada. Assim que for, irá se manifestar.

A secretaria de Estado de Administração também se manifestou:

“A respeito da recomendação da Defensoria Pública sobre implementação de cotas raciais no concurso público da Polícia Civil, a Secretaria de Administração informa o que segue:

– A reserva de vagas solicitada pela Defensoria Pública é válida para realização de concursos no âmbito federal, conforme Lei 12.990/2014. Já na esfera estadual, o tema é regulamentado pela Lei estadual 14.715/2004, que determina que a reserva seja feita, especificamente, às pessoas com deficiência, o que é respeitado e está previsto no edital.”

Editais

Segundo o edital, são 450 vagas para agente, 310 para escrivão e 60 para papiloscopista. Interessados devem procurar o site do Instituto AOCP, banca que organiza o concurso, no endereço www.institutoaocp.org.br. A taxa de inscrição é de R$ 110.

As provas ocorrem em 11 de dezembro deste ano (agente), 8 de janeiro de 2023 (escrivão) e 15 de janeiro de 2023 (papiloscopista). Ao todo, serão seis etapas: provas objetiva e discursiva; teste de aptidão física; avaliação psicológica e de vida pregressa; e curso de formação.

Para o concurso de delegado de polícia substituto, são 44 vagas com remuneração inicial de R$ 23.811,22. A taxa de inscrição é de R$ 200.