“Direito de defesa e presunção de inocência saem fortalecidos”, diz OAB
O novo entendimento da Corte segue o texto da Carta Magna, prevendo a prisão de condenados somente após análise de todos os recursos, o chamado trânsito em julgado.
O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, afirmou nesta quinta-feira, 7, que a decisão do Supremo Tribunal Federal que veta a prisão após condenação em segunda instância representa uma defesa da Constituição e que o “direito de defesa e a presunção de inocência saem fortalecidos”.
O novo entendimento da Corte segue o texto da Carta Magna, prevendo a prisão de condenados somente após análise de todos os recursos, o chamado trânsito em julgado. “A decisão do STF reafirma que não pode haver Justiça, não pode haver democracia, se forem relativizados ou desrespeitados os direitos fundamentais estabelecidos na Constituição”, afirma Santa Cruz. “O direito de defesa e a presunção de inocência de cada cidadã e cidadão saem fortalecidos desse julgamento”.
A OAB foi autora de uma das três ações declaratórias de constitucionalidade que questionavam a tese de que um condenado deveria cumprir pena após ser condenado em duas instâncias de Justiça. A jurisprudência vigorava no País desde 2016 e serviu para basear o pedido de prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em abril do ano passado.
O petista cumpre pena de oito anos e dez meses em Curitiba pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
Segundo Santa Cruz, ao propor a ação ao Supremo, a OAB “cumpriu seu papel legal, de defender a Constituição, a ordem jurídica e o Estado democrático de direito”. “Nosso sistema de Justiça hoje honrou as palavras de dr. Ulysses na promulgação da nossa Constituição: ‘Quanto a ela, discordar, sim. Divergir, sim. Descumprir, jamais. Afrontá-la, nunca'”, diz Santa Cruz.