ECA completa 26 anos em meio à discussão sobre a maioridade penal

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 26 anos nesta quarta-feira (13/7) com uma série de desafios à sua efetiva implementação e com infindáveis discussões sobre o seu teor, especialmente no que tange ao destino dos jovens infratores.

O estatuto nasceu em 1989 como resultado da Convenção sobre os Direitos da Criança e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que influenciaram a nossa Constituição no sentido de promover leis que garantam os direitos dos jovens. Em seus artigos, o ECA prevê “prioridade absoluta” na proteção da infância e na garantia de seus direitos por parte do Estado, da família e da sociedade, estipula normas para o trabalho de adolescentes e também determina a aplicação de medidas socioeducativas aos autores de atos infracionais.

O presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA-GO), Jales Alves junior, assegura que a promulgação do ECA foi uma revolução para o País e trouxe avanços significativos à sociedade. “Na educação trouxe ferrramentas para otimizar a escolaridade das crianças, principalmente na primeira infância; na saúde garantiu o atendimento prioritário a gestantes e crianças; e também trouxe a garantia de direitos em diversos aspectos”, exemplifica.

O presidente também pondera que o estatuto protege as crianças e adolescentes de clamores da população que podem vir a ocasionar mais males do que benefícios. Ele cita, por exemplo, a questão do trabalho de adolescentes. “A soceidade anseia pelo trabalho do adolescente, mas temos que dar condições de proteção nesse trabalho, que priorize sua formação e não prejudique sua saúde”, pontua.

Outro fator, possivelmente o mais em voga neste momento quando falamos de legislações voltadas às crianças e adolescentes, é o da redução da maioridade penal. “Uma parte da população clama para que haja a redução e outra para que não haja a redução. A gente entende que tem que ser aplicado o que prevê o ECA, inclusive na aplicação de medidas socieducativas, sejam elas fechadas ou abertas”, afirma o presidente.

Ele lembra que, no ano passado, o então presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, colocou o assunto em discussão em plenário. Na ocasião, a redução da maioridade foi defendida por nomes importantes da política nacional – inclusive entre goianos.

“A aqueles adolescentes que querem escola, a gente dá escola, mas aqueles que querem cometer crimes devem ser punidos pelo modelo punitivo, e não socioeducativo, pois este faliu”, defendeu o delegado Waldir, deputado federal mais bem votado na última eleição. Após manobra de Eduardo Cunha, a possível redução da maioridade penal acabou aprovada em plenário, mas, desde então, não houve avanços em sua tramitação.

Naquele contexto, o CEDCA-GO e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) se posicionaram para que a redução não acontecesse. “Nós fomos para cima, nos manifestamos em Brasília para que pudessemos manter essa conquista que a gente teve”, diz Jales. “Dizem que crianças de 16 podem votar, então por isso devem ser responsabilizadas penalmente. A gente acredita que a questão da criança e do adolescente é uma questão cultural. Precisa preservar, não jogar numa penitenciária com pessoas de 40, 50 anos, que muitas vezes, quando o adolescente nasceu, já estavam no mundo do crime.”

Questão estrutural

A delegada Tereza Daniela Magri, titular da Delegacia de Apuração de Ato Infracional (Depai), afirma não ter uma posição definida sobre a questão da redução da maioridade penal. “Não sou contra nem a favor. Eu só considero que a redução de maneira isolada não resolve”, pondera.

Tereza acredita que o problema da criminalidade entre os jovens é uma questão estrutural e que principalmente devido à atual condição do sistema carcerário, a redução não seria uma solução para o problema. “As causas do que leva criança e o adolescente à criminalidade não são uma questão objetiva. A desestruturação familiar, a evsão escolar, as drogas. São vários fatores que influenciam”, diz.

Nesse sentido, ela analisa que a ausência de clínicas de tratamento para pessoas que se envolvem com drogas possam se livrar do vício é um fator que prejudica a reabilitação de muitos adolescentes. Da mesma forma, falta estrutura de acolhimento que lhes garantam uma perspectiva de futuro longe do crime.

Tal qual o presidente do CEDCA-GO, a delegada considera que a solução mais efetiva para o problema da criminalidade entre os jovens é a efetiva implementação das medidas socioeducativas previstas pelo ECA. “O que muitas vezes eu percebo é que essas medidas precisam ser acompanhadas para que surtam efeito. Precisa de um incentivo maior do próprio poder público para que sejam efetivadas como o ECA estabelece e falta a verificação da implementação. É uma situação que precisa ser observada”, conclui.