Acolhimento da dívida da Celg pelo Estado não vai afetar meta fiscal, diz Ana Carla Abrão

O acolhimento das dívidas da Companhia Celg de Participações (Celg Par) por parte do governo estadual não deve afetar em nada o processo de privatização da Celg D. A informação é da secretária da Fazenda estadual, Ana Carla Abrão, que afirma ainda que a mudança gerou “uma repercussão que a notícia nem merece”.

“Isso não tem nenhum impacto no leilão na questão da atratividade. Não é uma dívida da Celg D [que será transferida], é da Celg Par”, declara. Segundo ela, a dívida da empresa tinha três garantias: a primeira é a Celg D, a segunda é o governo estadual e a terceira é a União. “No momento em que a gente vende a Celg D, a Celg Par perde a primeira garantia, não vai ter mais os dividendos. Por isso a dívida foi transferida para o segundo garantidor, que é o Estado”, explica.

A secretária pontua que a transferência da dívida é um dos requisitos estipulados para que o leilão pudesse ser efetuado. A iminente venda da companhia, prevista para o dia 19 de agosto, é, inclusive, o que possibilitou a transferência das dívidas por parte da Celg Par, já que nenhuma outra empresa obteve a mesma autorização por parte do governo federal. “É uma simples questão contábil e operacional”, minimiza Ana Carla.

Ela garante que a dívida adquirida sequer é motivo de preocupação – ao menos por enquanto. “A dívida não vai afetar a meta fiscal porque já aparecia no consolidado”, diz. “Isso não quer dizer que o Estado vá ou não vá liquidá-la. Isso é uma questão que vai ser discutida posteriormente.”

Questionada sobre a forma com que o pagamento da dívida poderia ser feito e de onde poderiam vir os recursos, a secretária frisou que o governo “no momento não está focado nisso”. “Nosso foco é fazer com que o leilão seja um sucesso, que Goiás ganhe com o leilão e que os recursos venham para o Estado e a empresa passe a prestar um serviço de qualidade para a população.”

A secretária chegou a afirmar ter ficado contente que tenha havido a paralisação no processo de privatização da Celg, que se arrasta desde a passagem do controle acionário para a Eletrobrás, no início de 2015. “O edital deveria ter sido publicado em março, mas com o agravamento da crise política o governo federal segurou. Na época foi uma surpresa muito negativa, mas hoje fico feliz que aconteceu”, relata.

Ela justifica seu posicionamento afirmando que a situação econômica no País hoje é melhor do que a de quatro meses, o que traz mais confiança aos investidores. “E o próprio governo hoje abraça a bandeira da privatização. O governo afastado fazia uma privatização constrangida, mas o atual busca melhorar o desempenho da máquina pública”, avalia. “O leilão da Celg é um motivo de orgulho para todos nós”, conclui.

Autorização

A dívida assumida pelo governo estadual é referente a um financiamento obtido junto à Caixa Econômica Federal em 2014. A empresa será a única beneficiária de medida anunciada nesta quinta-feira (21) pelo governo federal, que autoriza os governos estaduais assumirem dívidas de empresas estatais de energia.

Segundo o Ministério da Fazenda, em 2001, uma resolução autorizou a contratação de operações de crédito por empresas de energia elétrica, ou suas controladoras, que tivesse como objetivo o saneamento econômico-financeiro das companhias, até o limite de R$ 1,9 bilhão. Todo esse valor foi contratado pela Celg Par, controladora da empresa, em 2014, por meio de um empréstimo na Caixa Econômica Federal. Atualmente, o valor corrigido é de cerca de R$ 2,4 bilhões.

Em abril deste ano, a Assembleia Legislativa de Goiás aprovou o Projeto 3.068/2015, que autoriza o governo do Estado a assumir o débito com o banco. Conforme o texto sancionado, de autoria do Executivo, os juros aplicados são de 6,80% ao ano, com prazo de até 15 anos, sendo 3 anos de carência de juros e principal — carência esta que já teve transcorridos 18 meses. A medida seria fundamental para que o leilão fosse adiante.

De acordo com a assessora econômica do Tesouro Nacional, Viviane Varga, a medida só poderá atender outras empresas se o limite de empréstimo de R$ 1,9 bilhão for alterado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Segundo a assessora, não haverá aumento de endividamento público e nenhuma alteração de garantias do empréstimo.

“Existe a necessidade de fazer o saneamento financeiro da empresa para se adequar ao modelo que está sendo definido para a privatização”, acrescentou a assessora.

No final do mês passado, foi publicado o edital de desestatização da Celg. O leilão será realizado no dia 19 de agosto na BM&FBovespa, em São Paulo.

O valor mínimo para desestatização da Celg D, somando as ações da Eletrobras e da Celg Par e incluindo o percentual destinado aos empregados, é de R$ 2,8 bilhões.

A Celg D atende a 2,61 milhões de unidades consumidoras em Goiás e é responsável pelo atendimento de 237 municípios do estado, o que corresponde a mais de 98,7% do território goiano. Em maio do ano passado, a distribuidora foi incluída no Programa Nacional de Desestatização do governo federal.