Câmara aprova projeto que muda cobrança do ICMS
Com duas modificações de texto do Senado, proposta foi aprovada no mesmo dia em que a Petrobras anunciou novo reajuste
A Câmara dos deputados aprovou o projeto de lei complementar (PLP 11) que muda a cobrança do ICMS dos combustíveis na tentativa de reduzir o preço para os consumidores. A proposta foi aprovada pelo Senado nesta quinta-feira, no mesmo dia em que a Petrobras anunciou novo reajuste. O texto segue à sanção presidencial.
Os parlamentares esperam que o governo edite nessa sexta-feira o decreto para retirar da corte do IPI a Zona Franca de Manaus. A medida foi negociada como uma contrapartida do governo federal para aprovar o PLP 11 na Câmara e no Senado.
O outro projeto que visa reduzir o preço dos combustíveis aprovado no Senado hoje, porém, não foi votado na Câmara. A proposta (PL 1.472) pretende criar uma conta de estabilização para conter o impacto causado pelo flutação do preços no bolso do consumidor, além de prever um vale gasolina temporário. Não há previsão para que esse texto seja votado na Casa.
Mudanças na Câmara
De acordo com o projeto de lei complementar, os estados ficam obrigados a criar uma alíquota única para o ICMS para os combustíveis em todo o país e mudar o calculo do imposto. A nova fórmula considera um fator fixo sobre o litro (ad rem) e não um percentual sobre o valor cobrado sobre a bomba (ad valorem), como é hoje.
Na votação na Câmara, os deputados aprovações duas alterações no texto vindo da Câmara. Uma das mudanças é que o querosene de aviação (QAV) não terá mais incidência única do ICMS — isso ocorrerá apenas na gasolina, etano, diesel, biodiesel e GLP, inclusive o derivado do gás natural. A maioria das empresas aéreas era contrária à inclusão do QAV na tributação monofásica da alíquota, com exceção da Azul, que opera mais voos regionais.
A outra é que relator do projeto na Casa, deputado Jaziel (PL-CE), também retirou o artigo que prevê uma criação de um gatilho para reajuste extraordinário em casos de alterações súbitas, de alta ou de baixa, nas alíquotas uniformes adotadas na monofasia.
“Esses dispositivos, se aprovados, permitirão que ocorra justamente umas das distorções que a proposta pretende evitar, que é o repasse de grandes variações no preço do petróleo, a maioria das vezes temporárias e excepcionais, aos preços praticados aos contribuintes. Se o texto visa justamente dar maior estabilidade ao valor dos combustíveis, não vemos lógica em permitir reajustes em períodos inferiores aos fixados justamente quando houver variações relevantes desses valores. Dessa forma, resolvemos rejeitar os dois parágrafos mencionados”, justificou o relator.
A tributação monofásica, concentrada em uma única etapa de comercialização dos combustíveis, porém, precisa ser regulamentada por cada estado. Aqueles que optarem por não acatar a unificação da alíquota do diesel, os governos estaduais deverão aplicar uma porcentagem em cima do preço de referência com base em uma média móvel dos últimos cinco anos, de acordo com a proposta.
Pelo projeto aprovado no Senado, caberá ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) definir uma alíquota única para o ICMS e as regras de implementaçao da cobrança monofásica.
Também está previsto no texto prorrogação do congelamento do ICMS sobre o diesel até 31 de dezembro de 2022. Além disso, isenta o produto das contribuições federais do PIS e da Cofins sobre o produto até o fim do ano e amplia o vale-gás para 11 milhões de beneficiários.