Goiás lança plataforma para descomplicar pendências relativas a ICMS

O Governo de Goiás lançou, nesta quarta-feira (10/01), o Portal de Autorregularização da Receita Estadual. A ferramenta, que visa a redução de autuações e a arrecadação de recursos de forma ágil e sem a necessidade de punição, está disponível no site da Secretaria de Economia.

O sistema oferece novos recursos que melhoram a interação com os contribuintes e a solução de pendências do ICMS. A estimativa da Secretaria de Economia é enviar, neste ano, pelo menos 22 mil comunicados oferecendo as vantagens da autorregularização a contribuintes de diversos segmentos econômicos detectados em malhas fiscais.

Ao aderir à autorregularização, o contribuinte não sofre ação fiscal e deixa de pagar a multa que pode chegar a até 100% do valor devido do imposto, além de voltar a ficar em dia com a Receita Estadual.

“É uma inovação e um avanço nas relações público-privadas. Gera produtividade maior para as empresas e mais eficiência para o Estado”, salientou o presidente da Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás (Adial), José Garrote. “As empresas terão como ficar em dia e até movimentar a economia em meio às incertezas que vivemos, principalmente após a Reforma Tributária, que trouxe insegurança”, avaliou a presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRC), Sucena Silva Hummel.

Como funciona a autorregularização

O contribuinte que receber o comunicado da Receita Estadual com a oferta da autorregularização deve acessar o portal e informar os dados necessários para a regularização. Em seguida, o sistema irá gerar um boleto de pagamento do imposto devido, com desconto de 50% sobre a multa.

O pagamento do boleto deve ser realizado em até 30 dias. Após esse prazo, o Fisco entrará com o processo de penalização.