Governo fecha acordo para votar reforma da Previdência nesta terça

O governo afirmou que fechou um acordo com líderes de partidos do centrão para tentar aprovar a reforma da Previdência na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) nesta terça-feira (23). No entanto, quatro pontos devem ser excluídos da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que endurece as regras de aposentadorias.

Segundo o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, mesmo com as alterações a serem apresentadas pelo relator, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), a reforma da Previdência ainda reduziria os gastos públicos em R$ 1,1 trilhão em dez anos. Ou seja, as alterações não têm impacto fiscal.

“Abrimos um processo de negociação que se estendeu pelo feriado de Páscoa”, disse Marinho, que conversa com líderes da Câmara desde semana passada.

O centrão reúne partidos como PP, PR, Solidariedade e DEM, e que são independentes ao governo. Juntos, essas bancadas podem aprovar ou retardar o avanço de projetos na Casa.

Pelo acordo anunciado pelo secretário e pelo PR, a PEC perderá quatro pontos. Um deles é a proposta do governo para acabar com a multa de 40% do FGTS em caso de demissão sem justa causa para aqueles que se aposentaram mas continuam trabalhando.

Também deve ser excluído o trecho que muda o foro para julgar ações judiciais de questões tributárias. Hoje, é possível recorrer a tribunais nos estados e na Justiça Federal de Brasília. O centrão também questionava dispositivos da PEC que retiram da Constituição regras para aposentadorias.

Na CCJ, deve cair os trechos que dariam apenas ao Executivo a prerrogativa de propor mudanças futuras ao sistema previdenciário.

Além disso, deve ser retirada as mudanças envolvendo aposentadoria compulsória de servidores públicos e, assim, de ministros do STF ( Supremo Tribunal Federal).

O líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL -GO), afirmou que o acordo foi o primeiro passo para aprovação da reforma, que, segundo ele, irá avançar nesta terça.

O deputado Marcelo Ramos (PR-AM), que participou das negociações, declarou que, após as concessões, “há uma maioria constituída” na CCJ a favor da reforma. Líderes dos partidos, no entanto, não participaram do anúncio do acordo.

Se aprovada pela CCJ, a PEC irá para uma comissão especial da Câmara, que analisará as medidas propostas pelo presidente Bolsonaro.

Na comissão especial, a proposta deve ser ainda mais desidratada. O centrão é contra mudanças na aposentadoria rural, no BPC (benefício pago a idosos carentes) e a capitalização (regime no qual cada trabalhador faz a própria poupança para bancar as aposentadorias).

A CCJ tem a função de julgar se o texto fere ou não princípios da Constituição. Marinho nega que, ao ceder em quatro pontos, acaba concordando que esses itens descumpriam princípios constitucionais. Segundo ele, as questões apresentadas pelo centrão são naturais e parte do processo legislativo.

Para o relator da PEC, a alteração no texto pode ser apresentada e votada no mesmo dia. “Não reabre prazo para dicussão. Abre espaço para requerimento de adiamento de votação. Mas certamente hoje votaremos a admissibilidade na CCJ”, disse Freitas.

A oposição, contudo, já se prepara para tentar impedir a votação.

A líder da minoria, Jandira Feghali (PCdoB-RJ), informou que pedirá a suspensão do andamento da PEC por até 20 dias. Ela argumenta que, segundo a Constituição, um projeto não pode tramitar no Congresso sem que haja a previsão de impacto fiscal.

A equipe econômica, ao apresentar a PEC, previu que, em dez anos, R$ 1,1 trilhão seriam economizados com a reforma. Mas o governo evita dar informações detalhadas sobre esse cálculo. Por isso, a oposição colhe assinaturas para impedir o avanço da proposta até que os dados sejam divulgados.