Governo que definir em 180 dias mudanças no setor de combustíveis

O CNPE (Conselho Nacional de Política Energética) estabeleceu prazo de 180 dias para que órgãos do governo estudem medidas para ampliar a competitividade do setor de combustíveis no país. Entre elas, estão mudanças tributárias que permitam a venda direta de etanol por usinas aos postos.

O CNPE disse ainda que o MME (Ministério de Minas e Energia) vai estudar os modelos contratuais e arranjos societários entre empresas do setor. O alvo são os contratos de exclusividade que postos são obrigados a fechar com as distribuidoras de combustíveis.

Segundo o conselho, que é coordenado pelo MME, o objetivo das propostas é permitir a entrada de novos agentes no mercado brasileiro. A resolução trata de temas que já vinham sendo estudados pela ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis), dando prazo para definições.

O estudo sobre a mudança tributária caberá ao Ministério da Economia. O CNPE quer avaliar a possibilidade de implantar a chamada monofasia -quando o imposto é cobrado em apenas uma etapa da cadeia, ao contrário da divisão atual entre as diferentes etapas.

Para a ANP, a mudança é fundamental para a liberação da venda direta de etanol aos postos, medida que, segundo seus defensores, pode baratear o preço do etano. A proposta encontra resistência no setor mas tem apoio do presidente Jair Bolsonaro.

Os temas abordados pelo CNPE são alvo de divergências entre a ANP e as principais distribuidoras de combustíveis do país. Embora defensoras da monofasia há anos, as empresas são contrárias à venda direta de etanol, alegando que estimula fraudes.

As companhias defendem também a manutenção do modelo atual de contratos, que determina fidelidade à bandeira -postos ligados a distribuidoras só poderiam comprar gasolina, por exemplo, da empresa com quem têm contrato.

O diretor-geral da agência, Décio Oddone, tem defendido a eliminação de restrições contratuais, maior transparência de preços e redução do papel da Petrobras para ampliar a competição. Segundo ele, no exterior a fidelidade vale apenas para combustíveis aditivados, já que a gasolina comum é um produto padrão. Os temas foram alvos de TPCs (Tomadas Públicas de Contribuição) abertas pela agência, que ainda não havia chegado a uma conclusão.

A resolução do CNPE desta terça (4) estabelece que as TPCs devem ser concluídas em até 180 dias. Além disso, dá prazo de 240 dias para que a agência para que a agência avalie outros temas sobre o mercado de combustíveis no país.