Governo regulamenta uso da calamidade pública, mas resiste em decretar

Depois de articular e aprovar uma regulamentação do estado de calamidade pública, sob a justificativa de que ação seria necessária em momentos de crise aguda, o ministro Paulo Guedes (Economia) agora atua para que a medida não seja adotada neste ano.

A pandemia da Covid-19 bateu recordes em 2021 e se mostra mais grave que no ano passado. Apenas em abril o governo começou a relançar parte das medidas adotadas em 2020 para combater os efeitos da crise do coronavírus. Muitas ainda seguem travadas.

Em acordo firmado nesta segunda-feira (19), Guedes deu mais um passo para evitar a calamidade. Governo e Congresso concordaram em retirar da meta fiscal os programas de emprego e crédito, além dos gastos emergenciais com saúde. Assim como defende o ministro, a medida vai flexibilizar o Orçamento apenas para despesas específicas de enfrentamento à pandemia, sem fazer uma abertura total para gastos.

Desde outubro do ano passado, o governo planejava inserir na Constituição um dispositivo permanente para permitir uma flexibilização do Orçamento em casos de emergência fiscal.

No entanto, após a medida entrar em vigor, Guedes resiste a adotar o protocolo criado por sua própria equipe em um momento que especialistas consideram o pior da pandemia.

De um lado, ele consegue colocar em prática o plano de postergar medidas que representem despesas adicionais aos cofres públicos. De outro, o desgaste do titular da pasta da Economia perante o Congresso se ampliou. As críticas são pelo atraso no socorro à população mais vulnerável e a empresários.

O ministro quer evitar uma forte ampliação de gastos como no ano passado. Por isso, vem adotando manobras que já são classificadas como “contabilidade criativa”.

Depois de aprovar a emenda Emergencial apenas com liberação para gastos com o auxílio emergencial, a pasta elaborou outras propostas legislativas para que mais medidas emergenciais fiquem fora da limitação do teto de gastos, como o programa que permite o corte de jornada e salários de trabalhadores da iniciativa privada.

No fim do ano passado, entre novembro e dezembro, membros do Ministério da Economia diziam que já trabalhavam com a possibilidade de prorrogar o estado de calamidade e o Orçamento de guerra caso ocorra uma segunda onda da Covid-19.

Para evitar um novo período de calamidade, Guedes vem articulando diferentes estratégias.

Ele queria um Orçamento em 2021 sem medidas extraordinárias para combater a crise da Covid-19. Depois foi pressionado politicamente e passou a reconhecer a necessidade de uma nova rodada do auxílio emergencial. Mas pediu contrapartidas.

A liberação do auxílio entrou no texto da PEC Emergencial, que oficializou o protocolo de crise, dando diretrizes para decretar calamidade.

No caso de calamidade pública, as amarras do Orçamento seriam afrouxadas, ao mesmo tempo em que gatilhos de ajuste fiscal, como congelamento de salários, seriam acionados.

Como esses gatilhos já estão ativos até o fim deste ano, a decretação da calamidade neste momento apenas liberaria novos gastos, sem contrapartidas. É esse o cenário que Guedes tenta evitar.

O texto da PEC autorizou um gasto de R$ 44 bilhões fora das regras fiscais, sem a decretação da calamidade, para bancar o auxílio emergencial.

No ano passado, não houve um limite pré-autorizado para as despesas com auxílio emergencial, que era num valor mais alto e foi prorrogado até dezembro. Isso resultou numa despesa próxima de R$ 300 bilhões.

Sem margem no Orçamento, o time de Guedes passou a considerar fazer novas liberações de recursos para programas específicos fora do teto de gastos, novamente sem a necessidade de decretar a calamidade.

No momento, as principais ações travadas por falta de recursos são o Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), que concede empréstimos de baixo custo com garantia do governo, e o BEm (Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego), pago a trabalhadores com jornada e salário cortados ou contrato suspenso. As ações poderão ser destravadas após o acordo anunciado nesta semana pelo governo.

Há pressão de empresários, principalmente em função do atraso no BEm, em discussão desde janeiro e que chegou a ser prometido para março.

“Essa segunda onda da Covid fez com que milhares de varejistas fechassem as portas, porque não podem trabalhar. Muitas empresas não aguentam o que está acontecendo. Mesmo com a flexibilização em abril, há estados com medidas bastante restritivas”, disse o presidente do IDV (Instituto para Desenvolvimento do Varejo), Marcelo Silva.

Como o Orçamento deste ano não está aprovado, a antecipação do 13º de aposentados também não foi anunciada. A medida já foi prometida por Guedes e não tem efeito adicional nas contas públicas.

O argumento do ministro ao rejeitar a calamidade é que seria um cheque em branco para uma expansão do gasto público, o que poderia minar a credibilidade do país, provocando elevação de juros, inflação e desemprego.

O economista Raul Velloso, especialista em contas públicas, diz que a atitude do governo de regulamentar a calamidade e depois evitar decretá-la é uma incoerência. Para ele, o governo deveria retomar o Orçamento de guerra e a calamidade para enfrentar a pandemia de maneira efetiva neste ano.

“Não tem problema gastar mais, principalmente em uma pandemia. Você tem que gastar o que for necessário para tirar a população da desgraça. Tem que ter um mecanismo de excepcionalidade que permita não deixar as pessoas morrendo na rua, que não deixe de ter dinheiro para a saúde”, disse.

Na avaliação do presidente do CLP (Centro de Liderança Pública), Luiz Felipe D’Avila, o principal motivo para as dificuldades na execução do Orçamento é a falta de uma estrutura robusta de articulação política. O problema de liberação de recursos, para ele, poderia ter sido integralmente resolvido na PEC Emergencial.

“O governo não tem senso de prioridade, criou um Orçamento fictício que não revela as reais prioridades do país em uma pandemia e mostra que essa desastrosa ausência de articulação política faz com que o país esteja à deriva”, disse.