Lei que obriga a divulgação de alteração dos preços dos combustíveis é publicada no Diário Oficial

Foi publicado no Diário Oficial de Goiás o projeto de lei que viabiliza a implementação do projeto MP de Olho na Bomba. Com isso, os proprietários de postos de combustíveis ficam obrigados a divulgar, em tempo real, alterações nos preços praticados.

A norma foi proposta pela governadoria a partir de minuta elaborada pelo MPGO para aumentar a fiscalização e evitar aumentos de preços não justificáveis, que configuram cobrança abusiva. O objetivo do MP é usar as informações colhidas para lançar um aplicativo de celular que ajudará a população goiana a descobrir quais postos de combustíveis praticam os melhores preços.

A aplicação utilizará o GPS e possibilitará que o consumidor tenha acesso, em tempo real, aos preços dos combustíveis dos estabelecimentos instalados na rota que ele utiliza para seu deslocamento e em toda a cidade. De acordo com o coordenador do CAO Consumidor, Rômulo Corrêa de Paula, a ferramenta também servirá de apoio à atuação do MP na defesa do consumidor e no combate aos cartéis.

O projeto prevê um prazo de adaptação de 120 dias. Após esse período, os estabelecimentos que desrespeitarem a lei estarão sujeitos a sanções previstas pelo Código de Defesa do Consumidor, que vão de advertências a multas.