Mudança na lei dos benefícios fiscais pretendida por Haddad prejudica Goiás, diz advogado tributarista

A mudança na lei dos benefícios fiscais defendida pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, é prejudicial os interesses do estado, afirma o advogado tributarista Flávio Rodovalho, que atua também na Adial Goiás. O petista quer que os benefícios fiscais a estados sejam separados por categoria, para evitar perda de arrecadação da União e aumentar a transparência. A ideia é baixar medida provisória que divide os benefícios segundo a finalidade, de custeio ou investimento.

De acordo com Haddad, a medida vai evitar que as ajudas do governo federal para investimentos nos estados sejam equiparadas a incentivos para custeio. A ação integra o pacote do governo para elevar as receitas e cumprir a promessa de zerar o déficit primário de 2024.

Segundo o advogado, isso “é horrível para nós”. O ministro quer criar uma correlação direta entre a subvenção que se recebe e o que é investido. Ele explica: “Se a subvenção é de R$ 1 mil de desconto do ICMS, para pagar esse valor, tem que ser comprada uma máquina nessa mesma quantia. Vai ter uma correlação e uma contemporaneidade entre o que teve de incentivo fiscal, o que você acabou economizando e que é o investimento no mesmo valor. Esse conceito que a receita quer criar é inviável porque o benefício fiscal não tem essa característica. Ele é quer a suspensão de investimento por uma natureza contábil, já que você não pode distribuir o lucro. Ou seja, você não pode ter o lucro, pois ele transita pelo resultado, mas na hora declarar como apuração do lucro real, você retira a essa esse valor. Ele não vai para o lucro, mas não pode ir para nenhum outro lugar que não reserva de inventivo fiscal na contabilidade. Então, esse valor que a empresa tem de subvenção para investimento ou seja de benefício fiscal , aqueles R$ 1 mil, não pode ser distribuído como lucro para o acionista. Tem que ficar numa reserva e no incentivo fiscal. O que a Receita quer fazer é tentar agora colocar por ato legal a interpretação desde 1978, que perdeu várias vezes em todos os tribunais inclusive nos superiores Então é muito ruim para Goiás”.