PEC Emergencial deve ser votada para viabilizar novo auxílio
Votação acontece nesta quarta-feira (3) e a PEC é tida como uma condição para liberar o benefício
Está prevista para hoje a votação no Senado da PEC Emergencial, com medidas de controle dos gastos públicos, mas que foi modificada para que também possa viabilizar o pagamento do novo auxílio emergencial no Orçamento.
A proposta foi apresentada inicialmente em 2019 pelo governo com o objetivo de criar mecanismos de restrição de gastos quando o governo federal, estados ou municípios estivessem em situação de emergência fiscal. Ela era considerada uma prioridade do governo, após a aprovação da reforma da Previdência, naquele ano.
Com a pandemia, porém, o projeto ficou em segundo plano e só voltou aos holofotes com o fim do pagamento do auxílio emergencial. O governo colocou a aprovação da PEC como condição para liberar uma nova rodada do benefício.
O que texto diz sobre novo auxílio emergencial?
A última versão do texto foi apresentada ontem pelo relator, senador Marcio Bittar (MDB-AC), mas o projeto ainda pode ser alterado até sua aprovação.
O governo estuda o pagamento de quatro novas parcelas do auxílio emergencial, no valor de R$ 250.
A PEC Emergencial não determina as regras desse novo auxílio, como valores das parcelas, quem terá direito ou formas de pagamento. Isso terá que ser definido por um outro projeto de lei ou medida provisória, que o governo deve encaminhar ao Congresso.
Ela, porém, cria a base para o novo auxílio, flexibilizando as regras fiscais para que o governo tenha espaço no Orçamento para os pagamentos, deixando esses gastos fora do teto.
O que muda nas contas públicas?
Como contrapartida estipulada pelo governo, o texto mantém os chamados gatilhos, medidas acionadas automaticamente em momentos de crise, quando as contas públicas estiverem apertadas e atinjam determinados níveis considerados preocupantes.
Entre essas medidas, estão barreiras para que União, estados ou municípios criem despesas obrigatórias ou benefícios tributários, façam concursos públicos, ou deem reajustes a servidores.
Esses gatilhos já estavam previstos no texto inicial do governo e são considerados muito importantes pelo ministro Paulo Guedes, que deseja conter os gastos públicos.
A versão inicial do governo previa também a possibilidade de redução temporária de salários e jornada de servidores, mas Guedes cedeu e isso foi retirado do texto.
Polêmicas que ficaram de fora
A versão anterior do texto do relator Marcio Bittar, divulgada na semana passada, sofreu muitas críticas porque previa o fim dos valores mínimos a serem gastos pelo governo com saúde e educação.
Estados são obrigados a destinar 12% de seus recursos para a saúde e 25% para a educação. O governo federal deve gastar 15% do Orçamento com saúde e 18% com educação.
A versão original do relatório também revogava o repasse de 28% das receitas do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), que é a principal fonte de recursos do banco.
Com a polêmica em torno desses pontos, a votação, que estava inicialmente marcada para a semana passada, foi adiada para esta quarta-feira.
O que precisa para ser aprovada?
Ainda há muito debate sobre quais pontos da PEC podem ser aprovados hoje. O texto pode ser aprovado integralmente, ou apenas partes dele.
Com o agravamento da pandemia, senadores cogitam reduzir a proposta e aprovar nesta semana apenas as medidas relativas ao auxílio emergencial.
Por ser uma proposta de mudança na Constituição, o projeto precisa de 49 votos entre 81 senadores para ser aprovado. Depois, ele segue para a Câmara, onde precisa do voto de 308 dos 513 deputados.
Para que essa próxima etapa seja rápida, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) anunciou que a PEC vai direto ao plenário da Casa, se for aprovada no Senado, sem precisar passar por comissões antes.