PEC estadual que tramita na Assembleia deve beneficiar cerca de 200 município com repasses de ICMS

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) deve aumentar a cota nos repasses de ICMS pelo Estado – ou, pelo menos, impedir de perder – a aproximadamente 200 municípios, em decorrência da mudança na composição do Índice de Participação dos Municípios (IPM). A informação é de O Popular.

A simulação foi realizada pela Secretaria Estadual de Educação (Seduc), uma vez que a nova composição do IPM depende de indicadores educacionais para definição de repasses. Assim, a equipe técnica da Seduc, e não a Secretaria de Economia, realizou os estudos dos critérios de composição do índice.

A PEC, destaca-se, reduz de 85% para 70% a proporção do Valor Adicional Fiscal (VAF) – principal componente do IPM -, mas aumenta de 5% para 20% a distribuição conforme desempenho educacional (com maior peso, 10%) e nas áreas de saúde e meio ambiente. Os 10% que sobram vão para todos os municípios em cotas iguais.

Vale ressaltar, esta PEC tem por objetivo atender a Lei 14.113 (Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb) e a Emenda Constitucional Federal 108. De 2020, os Estados têm até 2022 para se adequarem as duas – para começar a valer em 2023.

Repasses com base na educação

A Emenda Constitucional Federal 108 prevê que 10% dos recursos repassados às cidades sejam realizados com base em indicadores educacionais. Ao O Popular, a secretária Fátima Gavioli (Educação) disse que a reestruturação do IPM se baseou na fluência feita com crianças do 2º ano do fundamental de todas as cidades, que seria a capacidade delas lerem palavras, frases e textos. Com isso, o Estado percebeu que a alfabetização precisava de atenção.

Assim, o repasse do ICMS está condicionado à aprendizagem, que será verificada por avaliação. Desta forma, Estados e municípios precisam atuar em cooperação. As próprias cidades realizarão esta avaliação, que será analisada pelo Estado em 2022, “premiando” aquelas com maiores destaques.

O Mais Goiás também tentou contato com a titular da pasta, mas não teve sucesso.

Perda de repasse

Apesar do possível aumento para os cerca de 200, as grandes cidades – com maior parte do IPM do ICMS – devem perder repasses. Goiânia (parte de 14,88%), Anápolis (6,19%), Rio Verde (5,95%) e Aparecida de Goiânia (5,21%).

A assessoria de Anápolis informou ao portal, por nota, que a cidade perderá recursos com este projeto. “A Secretaria de Economia está fazendo o levantamento do quantitativo aproximado dessa perda.”

Ainda segundo a nota, o governador Ronaldo Caiado (DEM) mantém um bom diálogo com Anápolis e a prefeitura acredita que não existe o interesse de prejudicar o município em qualquer demanda. “Como cidade polo de toda uma região, Anápolis atende cidadãos de diversos municípios em áreas importantes, como saúde, educação e oferta de empregos. Portanto, retirar receitas do município prejudica este ciclo.”

Aparecida, por sua vez, informou, que de acordo com sua Secretaria da Fazenda, a proposta do governo estadual que altera a distribuição do ICMS entre os municípios é preocupante e não foi discutida com as cidades. Goiânia e Rio Verde não deram retorno ao portal até o fechamento da matéria. O espaço segue aberto.

Economista

Segundo a professora e economista Andreia Magalhães, para alguém ganhar mais, alguém poderá perder, já que é uma nova modalidade de composição de cálculo. “Contudo, para ter certeza de todas essas afirmações é imprescindível fazer cálculo e saber os indicadores que medirão o conhecimento dos alunos.”

E ainda: “Para além disso, é preciso saber se os municípios maiores terão poder de barganha com o governo com relação a essa distribuição e alteração de política de distribuição de recursos.”

Segundo ela, o certo, neste momento, é que será contemplado com o novo modelo de distribuição aqueles que efetivamente cumprirem as exigências feitas pelo governo.