Plano de Recuperação Fiscal deve ser assinado em 2022, diz procuradora de Goiás

A procuradora-geral do Estado Juliana Prudente disse à rádio Sagres, nesta segunda (24), que o Plano de Recuperação Fiscal (PRF) de Goiás deve ser assinado em janeiro do ano que vem. Este plano informa o comportamento do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário) durante a duração do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que teve o ingresso de Goiás aprovado por unanimidade, na última sexta (21), pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Destaca-se, o RRF permite que os Estados fiquem até seis anos sem pagar seus débitos com a União e ainda recebam aval do Tesouro Nacional para contratar novos empréstimos com permissão do governo federal. No fim de janeiro de 2019, o governador chegou a dizer que não havia saída financeira para Goiás a não ser o ingresso no Regime de Recuperação Fiscal. Contudo, são necessárias uma série de regras para a adesão.

Para garantir o ingresso com autorização do STF, o Estado conseguiu atender critérios exigidos como a aprovação do novo Estatuto dos Servidores Públicos, Reforma da Previdência do funcionalismo estadual, redução de incentivos fiscais, autorização para privatização de empresas Celg Geração e Transmissão (Celg G&T); Metrobus; Indústria Química do Estado de Goiás (Iquego); Agência Goiana de Gás Canalizado (Goiás Gás) e Goiás Telecomunicações (Goiás Telecom).

Procuradora

Ainda à rádio, a procuradora afirmou que já existe um documento do plano de recuperação fiscal ao Tesouro Nacional. Contudo, ele ainda está em fase de finalização, com 80% de aprovação. “Nesse plano contém a realização de concursos públicos, promoções e várias outras ações e estratégias do Estado para manter o equilíbrio fiscal”, enumerou. Contudo, ela diz que durante o momento de execução do plano pode haver mudanças.

“Essas mudanças podem ocorrer desde que haja compensação. De repente previu uma determinada despesa e quer remanejar isso dentro do plano? É possível. Mas tudo isso tudo deve ter o aval de um conselho de supervisão do plano.” Ainda antes de apresentar o plano, contudo, o Tesouro Nacional analisa o refinanciamento das dívidas que deixaram de ser pagas pelo Estado (cerca de R$ 4 bilhões); e a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) analisa uma proposta de emenda à Constituição (PEC) determinando o teto de gastos de acordo com a inflação até 2027.

Ainda antes da aprovação do ingresso, a secretária de Economia Cristiane Schmidt disse que o RRF serviria para “arrumar a casa“. Na visão dela, o programa trará equilíbrio para as contas do governo estadual.