Procon fiscalizará se postos alvos de ação civil reduziram margem de lucro

O Procon Goiás informou que vai realizar fiscalizações in loco nos 60 postos de combustíveis alvos de Ação Civil Pública requerida no último dia 10 de novembro. Segundo o órgão, os trabalhos serão feitos conforme os mandados de intimação expedidos pelo juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Reinaldo Alves Ferreira, forem juntados ao processo.

No último dia 17, Reinaldo determinou a redução da margem do lucro pelo litro de álcool ao valor que era praticado no mês de julho, que correspondia a 10,2% (dez vírgula dois por cento) sobre o preço do litro de etanol comercializado, ou, subsidiariamente, seja reduzido o preço de venda do etanol hidratado até que o valor por eles praticado esteja compatível com aquele repassado pelas distribuidoras de combustíveis no respectivo período. O juiz estabeleceu uma multa diária no valor de R$ 20 mil  para cada posto em caso de descumprimento da medida, além de R$ 7 milhões em danos morais coletivos, que vão ser destinados a um fundo de defesa ao consumidor.

De acordo com o Procon, após as fiscalizações o Poder Judiciário será informado acerca do cumprimento ou não da liminar judicial. Também será observado o estoque do etanol nos estabelecimentos, se houve o retorno da margem de lucro e se está acontecendo a solicitação da compra de combustível junto às distribuidoras.  Caso seja constatado o descumprimento da decisão, a Justiça será comunicada oficialmente.

O órgão de defesa do consumidor também esclareceu que ainda não há novidade sobre as novas Ações Civis Públicas (ACPs) com o mesmo teor ajuizadas na semana passada em desfavor de 96 postos de combustível pelo Procon, por meio do Núcleo Jurídico de Defesa do Consumidor, da Procuradoria Geral do Estado.