Relatório do Orçamento ignora reajuste de servidores e prevê R$ 5,1 bilhões para fundão

O relatório final do deputado Hugo Leal (PSD-RJ) para o Orçamento de 2022 prevê um acréscimo de R$ 3 bilhões ao fundo de financiamento de campanha eleitoral, totalizando R$ 5,1 bilhões. Além disso, prevê R$ 16,5 bilhões para emendas de relator —usadas como moeda de negociação política no Congresso.

Além disso, o texto não prevê recursos para reajustes salariais a servidores —mesmo após solicitação do presidente Jair Bolsonaro (PL).

A votação do parecer estava prevista para esta segunda-feira (20) na CMO (Comissão Mista de Orçamento). No entanto, divergências sobre os números apresentados pelo relator-geral provocaram o adiamento da reunião, que deve ocorrer só nesta terça-feira (21). Após a aprovação, será levado ao plenário do Congresso em sessões separadas da Câmara e do Senado.

O relatório de Leal foi divulgado na madrugada desta segunda, dias após a promulgação da segunda parte da PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios —que dribla o teto de gastos para expandir o espaço orçamentário. No parecer, ele diz que, com fundamento nessa emenda, serão pagos no ano que vem, sujeitos ao teto de gastos, R$ 45,6 bilhões referentes às despesas decorrentes de sentenças judiciais.

Com isso, continua, foi aberto um espaço fiscal de R$ 43,5 bilhões relativo ao teto de gastos do Executivo. No total, diz o deputado, criou-se uma margem fiscal total de R$ 113,1 bilhões, sendo R$ 110 bilhões no âmbito do Executivo.

“Cumpre ressaltar que esse espaço orçamentário permitiu a alocação das dotações necessárias para viabilizar a ampliação do Programa Auxílio Brasil, que poderá beneficiar cerca de 17,9 milhões de famílias brasileiras em situação de pobreza e de extrema pobreza, além de aportes adicionais para as áreas de saúde, previdência e assistência social”, destaca o relatório.

O valor destinado ao Auxílio Brasil é menor do que as estimativas feitas por técnicos do Congresso e pelas usadas pelo próprio governo sobre o montante necessário para atender todas as famílias em condições de pobreza (definidas no texto do Auxílio Brasil como aquelas que ganham menos de R$ 210 mensais per capita). No Executivo, as projeções internas mencionavam 21,6 milhões de famílias nessa situação.

Para emendas de relator, o deputado, que é o relator-geral do Orçamento, destinou R$ 16,5 bilhões, sendo R$ 7,28 bilhões voltados a ações de atendimento à saúde e R$ 1,25 bilhão para a estruturação da rede de serviços do SUAS (Sistema Único de Assistência Social).

O valor ficou dentro do teto previsto em projeto de resolução do Congresso aprovado no início de dezembro e que estipulava o valor máximo dos recursos como sendo o total das emendas de bancada e individuais impositivas.

As emendas se tornaram objeto de controvérsias por causa do uso como moeda de negociação política. A partir do Orçamento de 2020, a cúpula do Congresso começou a colocar em prática uma manobra com o objetivo de manter o seu poder de moeda de troca —aproveitando-se da fragilidade política do governo Bolsonaro, que foi obrigado a abrir mão de parte da execução dessa verba.

O projeto de resolução aprovado estabelece novos critérios de transparência para os recursos a partir da aprovação do texto –ou seja, mantendo os beneficiados por emendas de relator em 2020 e 2021 ainda ocultos.

Além disso, o relator acrescentou R$ 3 bilhões ao fundo especial de financiamento eleitoral, levando o valor a R$ 5,1 bilhões.

O relator deixou de incluir verba para reajustes de servidores, desatendendo uma solicitação feita pelo governo na semana passada. Ofício assinado pelo ministro Paulo Guedes (Economia) à Câmara pedia que R$ 2,5 bilhões fossem reservados para aumentar salários, por vontade de Bolsonaro.

A justificativa do Congresso para não atender o pedido é o fato de o governo ter deixado de indicar um projeto de lei específico sobre a reestruturação de carreira pretendida e também não ter previsto uma compensação orçamentária.

De acordo com análise feita pelas consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado, o governo pediu atendimento a “PLs relativos a reestruturação e/ou aumento de remuneração de cargos, funções e carreiras no âmbito do Poder Executivo”. Segundo a análise, o formato contraria o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, que exige a indicação específica de uma proposta de lei.

“Além disso, o Ofício não indica a origem dos recursos (compensação) para o aumento de remuneração, gerando desequilíbrio fiscal e descumprimento do limite de gastos caso atendido sem a respectiva compensação”, afirma a nota técnica das consultorias.

Apesar da solicitação, Guedes buscou se mostrar contrariado e disse que o aumento para algumas categorias é uma desonra com os contemporâneos –já que usa recursos públicos em um momento de recuperação do país. Para ele, o cenário seria ainda pior se todos tivessem reajuste.

“Se todos tiverem esses aumentos, é uma desonra com as futuras gerações. Aí a inflação vai voltar, vamos mergulhar em um passado tenebroso, vamos nos endividar em bola de neve. Nosso papel é assegurar que isso não aconteça”, disse.

A defesa por reajustes foi encampada por Bolsonaro, que atuou diretamente para garantir a reestruturação de carreiras policiais do governo federal. O movimento deflagrou a pressão de outras categorias, como auditores da Receita Federal.

No último dia 8, em entrevista, o presidente chegou a defender um reajuste amplo, alcançando todas as categorias. Ele disse que a medida seria feita sem estourar o teto de gastos.

“Teria [que ser reajuste de] 3%, 4%, 5%, 2%… Que seja 1%. Essa é a ideia. Porque nós estamos completando aí no meu governo três anos sem reajuste. Agora, o reajuste não é para recompor toda a inflação, porque não temos espaço para isso”, disse Bolsonaro em entrevista ao jornal Gazeta do Povo.

Nos cálculos do governo, cada aumento de 1% linear a todos os servidores tem um impacto de R$ 3 bilhões.