STF forma maioria para Goiás ingressar em Regime de Recuperação Fiscal

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta sexta (12), para Goiás ingresse no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Na quinta (20), a secretária de Economia do Estado, Cristiane Schmidt, disse que a entrada no programa serviria para “arrumar a casa“, trazendo equilíbrio para as contas do governo estadual.

Em novo contato com a titular da pasta, ela disse que o governador Ronaldo Caiado (DEM) irá se pronunciar oficialmente, após aprovação – apesar de certa, uma vez que a corte já formou maioria. A expectativa do gestor é de aprovação unânime.

Destaca-se, o RRF permite que os Estados fiquem até seis anos sem pagar seus débitos com a União e ainda recebam aval do Tesouro Nacional para contratar novos empréstimos com permissão do governo federal. No fim de janeiro de 2019, o governador chegou a dizer que não havia saída financeira para Goiás a não ser o ingresso no Regime de Recuperação Fiscal. Contudo, são necessárias uma série de regras para a adesão.

Para ingressar, o Estado conseguiu atender critérios exigidos como a aprovação do novo Estatuto dos Servidores Públicos, Reforma da Previdência do funcionalismo estadual, redução de incentivos fiscais, autorização para privatização de empresas Celg Geração e Transmissão (Celg G&T); Metrobus; Indústria Química do Estado de Goiás (Iquego); Agência Goiana de Gás Canalizado (Goiás Gás) e Goiás Telecomunicações (Goiás Telecom).