TIM é multada em R$ 800 mil por propaganda enganosa
Operadora não informou com clareza mudança de regra em bloqueio no acesso ao fim da franquia de dados, diz órgão de defesa do consumidor
A operadora de telefonia TIM foi multada em R$ 800 mil pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por violação do dever de informação e publicidade enganosa.
Segundo o DPDC, a alteração nas regras da Anatel, em 2014, que permitia o bloqueio de acesso à internet ao fim da franquia de dados para consumidores de serviço móvel pessoal (SMP), não foi devidamente informada aos clientes da operadora, o que fere direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Os recursos arrecadados com multa serão direcionados ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos. Caso a empresa decida pagar a multa sem recorrer fará jus a um desconto sobre o valor total da penalidade.
Procurada, a TIM informou ainda não ter recebido a notificação e afirmou que tomará as medidas cabíveis após tomar conhecimento do teor da decisão.