Em novo revés para Moro, Câmara trava tramitação de pacote anticrime de ex-juiz

Em um revés para o ministro da Justiça, Sergio Moro, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), travou a tramitação do pacote de medidas de endurecimento de penas e de combate ao crime, proposto, em fevereiro, pelo ex-juiz da Lava Jato. Em despacho feito na última quinta-feira (14), Maia determinou a criação de um grupo de trabalho para analisar o chamado projeto de lei anticrime de Moro e duas outras propostas correlatas que já tramitavam na Câmara. Como o grupo de trabalho tem o prazo de 90 dias para debater as matérias, na prática Maia suspendeu momentaneamente a tramitação da maior parte do pacote legislativo do ministro da Justiça.

A Comissão Especial para discutir o projeto anticrime de Moro só deve ser instalada após a conclusão dos trabalhos do grupo de trabalho. A “trava” colocada por Maia no texto de Moro pode se estender por ainda mais tempo, uma vez que o ato de criação do grupo prevê que o seu funcionamento poderá ser ampliado por outros 90 dias, mediante solicitação do coordenador do colegiado à presidência da Câmara.

O ministro Sergio Moro divulgou seu projeto no dia 4 de fevereiro. A redação prevê uma série de modificações no Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos e Código Eleitoral. Entre os principais pontos do pacote está o cumprimento da prisão após a segunda instância.

Desde que foi lançado, o texto de Moro sofreu críticas de parlamentares e de juristas, o que levou o ministro a realizar mudanças na sua redação e a fatiá-lo para facilitar sua tramitação no Congresso. No entanto, a constituição do grupo de trabalho por Maia é o maior entrave criado até o momento para o seu avanço na Câmara dos Deputados, principalmente porque Moro vinha defendendo que o tema deveria ser tratado de forma prioritária.

O pacote anticrime foi encaminhado ao Congresso Nacional em três projetos diferentes. A decisão de Maia alcança o principal deles, que promove o maior número de alterações. Ficaram de fora do grupo de trabalho a proposição que criminaliza o caixa dois e a que trata das competências da Justiça comum e da Justiça Eleitoral. Em tese, estes dois projetos podem continuar tramitando, mas ainda não houve despacho do presidente da Câmara para que eles avancem no Parlamento.

Neste domingo (17), em artigo publicado na Folha de S.Paulo, Moro fez um novo apelo pela aprovação do seu projeto no Congresso. “Há muitas prioridades na agenda governamental, como a nova Previdência, mas segurança pública e justiça também são importantes. O tempo está passando. Os alertas evidenciados pelo crescimento da criminalidade grave não devem ser ignorados. Se o passado nos ensina algo, é que os problemas não desaparecem se os ignorarmos”, escreveu o ministro.

Alguns parlamentares vinham argumentando que o envio do projeto anticrime ao mesmo tempo em que o governo tenta angariar apoios para votar a reforma da Previdência poderia contaminar o ambiente no Legislativo e dificultar a aprovação das mudanças no sistema de pensões, considerada prioridade máxima pela equipe econômica do ministro Paulo Guedes. O grupo de trabalho criado por Maia será coordenado pela deputada Margarete Coelho (PP-PI) e também terá a participação de outros seis deputados: Capitão Augusto (PR-SP), João Campos (PRB-GO), Orlando Silva (PCdoB-SP), Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Lafayette de Andrada (PRB-MG) e Hildo Rocha (MDB-MA).

O colegiado de parlamentares deverá atuar em conjunto com um grupo de trabalho já em funcionamento no âmbito do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Segundo Orlando Silva, muitos dos itens do projeto anticrime de Moro estavam contemplados, com perspectivas distantes, em outras propostas já apresentadas à Casa.
“O presidente Rodrigo Maia criou um espaço de diálogo entre o projeto do governo e a proposta de um grupo de juristas liderados pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo”, disse o deputado.

“Se essa outra proposta fosse ignorada seria uma desconsideração com o trabalho de meses desses juristas”, acrescentou.
Orlando Silva se refere a um projeto de lei elaborado por uma comissão de juristas para tratar do combate ao crime organizado, dos delitos de tráfico de drogas e armas e dos crimes cometidos com violência, entre outros. Esses projetos serão analisados juntos ao projeto de Moro no âmbito do grupo de trabalho.

Mudanças no Pacote Anticrime

Dias depois da criminalização do caixa dois ser incluída no projeto, o governo Jair Bolsonaro decidiu fatiar em três partes o pacote do ministro da Justiça, deixando em texto separado a proposta.
A ideia de tirar a criminalização do caixa dois do texto principal visou atenuar a resistência de parlamentares e acabou expondo Moro por confrontar seu discurso de ministro em relação ao de juiz.
Como juiz, Moro enfatizava a gravidade do caixa dois. “Muitas vezes [o caixa dois] é visto como um ilícito menor, mas é trapaça numa eleição”, afirmou em agosto de 2016.
Como ministro de Bolsonaro, diante da decisão de separar a proposta de criminalização do projeto principal, Moro afirmou ter atendido à queixa de alguns políticos de que “o caixa dois é um crime grave, mas não tem a mesma gravidade que corrupção, crime organizado e crimes violentos”.
Entenda ponto a ponto as mudanças previstas pelo pacote anticrime de Moro.

Recuos e derrotas do superministro

Moro topou largar a carreira de juiz federal, que lhe deu fama de herói pela condução da Lava Jato, para virar ministro da Justiça. Disse ter aceitado o convite de Bolsonaro, entre outras coisas, por estar “cansado de tomar bola nas costas”. Tomou posse com o discurso de que teria total autonomia e com status de superministro.

Decreto das armas

Seu primeiro revés foi ainda em janeiro. O ministro tentou se desvincular da autoria da ideia de flexibilizar a posse de armas, dizendo nos bastidores estar apenas cumprindo ordens do presidente. Teve sua sugestão ignorada de limitar o registro por pessoa a duas armas -o decreto fixou o número em quatro.

Laranjas

No caso do escândalo de candidaturas de laranjas, enquanto Moro deu declarações evasivas, dizendo que a PF iria investigar se “houvesse necessidade” e que não sabia se havia consistência nas denúncias, Bolsonaro determinou dias depois, de forma enfática, a abertura de investigações para apurar o esquema.

Caixa dois

Por ordem do Palácio do Planalto, a proposta de criminalização do caixa dois, elaborada pelo ministro da Justiça, vai tramitar separadamente do restante do projeto anticrime.

Ilona Szabó

Moro teve de demitir a especialista em segurança pública por determinação do presidente, após repercussão negativa da nomeação. Ilona Szabó já se disse contrária ao afrouxamento das regras de acesso a armas e criticou a ideia de ampliação do direito à legítima defesa que está no projeto do ministro.

Fracassos na Esplanada

Outros ministros também tiveram derrotas e tiveram que anunciar recuos publicamente. Gustavo Bebianno, ex-Secretaria-Geral da Presidência, e Paulo Guedes, da Economia.